9330727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330727
ACORDAO
Descritores: Execução, Assistência hospitalar, Embargos de executado, Título executivo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012462
Nr Documento: RP199312079330727
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8fdd0fc8cd4e5d98025686b0066814b
Sumário
Em execução, instaurada pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde para cobrança de dívidas resultantes de tratamentos efectuados, a simples menção na certidão executiva dos serviços prestados e respectivo preço por remissão para a Portaria número 608/91, de 4 de Julho e respectiva tabela anexa ( Tabela Nacional de Preços por Grupos de Diagnóstico Homogéneo ), preenche o requisito de exequibilidade exigido pelo artigo 2, número 2, alínea b) do Decreto-Lei número 194/92, de 8 de Setembro - menção precisa e individualizada dos serviços prestados.
