9630563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630563
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017911
Nr Documento: RP199610109630563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36e3c7a83533df998025686b0066dfeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630563.79
Sumário
A alteração da "estrutura externa" do prédio, por motivo de obras realizadas pelo arrendatário, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, respeita à sua fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. Deve atender-se, para este efeito, ao tipo de prédio, com ou sem terrenos que lhe sirvam de logradouro. Não integra aquele fundamento a simples construção, em tijolo e cimento, de um aposento com área de cerca de 4 metros quadrados para prolongamento de anexo já existente, abrangendo área inferior à décima parte do logradouro e com colocação de nova chaminé.