0276933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0276933
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Arquivamento dos autos, Instrução contraditória, Juiz de instrução criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017003
Nr Documento: RL199204060276933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48fb438616cb05608025680300028b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276933.E4
Sumário
"Compete ao Juiz da pronúncia e do julgamento (e não ao juiz de instrução criminal) decidir sobre o arquivamento dos autos promovido pelo MP ao abrigo do art. 343 do CPP/29, perante a inexistência de indícios da prática de crime."