Quando foi proferido o acórdão 0276933?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Conflito de competência

Acórdão

0276933

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de abril de 1992
Relator: Leonardo Dias

Conflitode competências

Conflito de competênciaArquivamento dos autosInstrução contraditóriaJuiz de instrução criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART343 ART346 ART351.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 A.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
D 35007 DE 1945/10/13 ART10 ART11 ART44.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART59 ART60.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG291.
AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG478.
AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG351.
AC STJ DE 1986/06/04 IN BMJ N358 PAG416.

Sumário

"Compete ao Juiz da pronúncia e do julgamento (e não ao juiz de instrução criminal) decidir sobre o arquivamento dos autos promovido pelo MP ao abrigo do art. 343 do CPP/29, perante a inexistência de indícios da prática de crime."

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