0005523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0005523
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Segredo bancário, Ilicitude
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004233
Nr Documento: RL199510250005523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/812ed8612ccd380c8025680300045a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005523.74
Sumário
Mesmo invocando-se o dever de sigilo bancário, a recusa pela CGD em fornecer a cópia da ficha de assinaturas e extracto de conta bancária respeitante a arguido indiciado pela prática de crime de remissão de cheque sem provisão, é ilegítima.