01057/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01057/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14761
Nr Documento: SA12012102501057
Juízes: Alberto Augusto OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2300486dfe22bc9580257aad005b15d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01057.12.82
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional em que a recorrente fundamenta a construção jurídica da tese que defende e que propõe como objecto do recurso em facto que não integra a factualidade assente, por não ter sido dado como provado nas instâncias.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A…… LDA, interpõe recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul datado de 17-05-2012, que julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença do TAF de Almada que julgou improcedente a acção administrativa comum sob a forma de processo ordinário que intentara contra o MUNICÍPIO DO SEIXAL, pedindo a condenação deste ao pagamento de uma indemnização e respectivos juros, por desrespeito das condições previstas no alvará de loteamento 1/92, bem como a anulação das alterações ao referido alvará. A Recorrente intentou a acção pedindo que o R. seja condenado a pagar à A. a quantia de 53.712,00 euros a título de danos patrimoniais sofridos, acrescida de juros legais vincendos a contar da data de citação até integral pagamento e requer a anulação do acto que concedeu a alteração ao alvará de loteamento n° 1/92, que autorizou as construções urbanas nos lotes n°s 6, 7 e 8, por desconformidade com os artigos 52°, n°2, al. b) e 63° n°1, al. a) do Decreto-Lei n°445/91 de 20 de Novembro, para além de custas e procuradoria. Alegou, em síntese, que sofreu danos, em resultado da diferença das dimensões das áreas existentes, entre as construções por si efectuadas e aquelas que, com violação do alvará de licença de loteamento e consequente passagem de licença de construção, permitiu que fossem construídas habitações de três pisos, com garagem e arrecadações. O TAF de Almada julgou improcedente a acção por considerar que se não verifica o requisito de ilicitude na actuação do R. E, sendo os requisitos da responsabilidade civil cumulativos, decidiu que a acção improcede, ficando prejudicado o conhecimento dos demais requisitos da responsabilidade civil, bem como o conhecimento incidental, nos termos do artigo 38° do CPTA, dos actos praticados no âmbito dos lotes 6, 7 e 8 pertencentes a terceiros em relação ao alvará de loteamento n°1/92. Interposto recurso para o TCA Sul, este negou provimento ao recurso confirmou o decidido. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. O Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista, considerando: A questão a decidir respeita à instauração de uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma autarquia local pela prática de um acto ilícito, resultante de uma informação prestada verbalmente por um vereador e outros elementos do Município, informação que era o oposto da decisão tomada mais tarde com a prática de actos administrativos no domínio do planeamento urbanístico e em violação das respectivas regras. A questão a dirimir na revista apresenta especial relevância jurídica, por respeitar à densificação do conceito de prejuízo directamente resultante das informações prestadas, as quais são violadoras do disposto no artigo 7° n.° 2 do CPTA. Numa interpretação jurídica sem precedentes na jurisprudência, o acórdão recorrido poderá permitir enraizar a corrente de entendimento de a administração não ser responsabilizada pela informação que prestar, o que contraria o preceituado no art. 22.° da C.R.P. A ilicitude do facto é um pressuposto que deve ser apreciado por referência a parâmetros essencialmente normativos, contidos no CPA e decorrentes das garantias contenciosas acolhidas no texto constitucional, com um alcance que extravasa significativamente o caso concreto e poderá servir de referência interpretativa da norma em causa noutras situações. O acórdão recorrido pode ter repercussões no futuro, em outros casos que venham a ser suscitados, sendo por isso necessária a intervenção do STA. A presente Revista deve também ser aceite na medida em que as questões jurídicas que estão aqui em causa - para além de terem implicações relevantes em termos comunitários e se revestirem de particular sensibilidade social -, apresentam especial relevância jurídica. A questão passa pela necessária densificação do conceito de prejuízo “directamente resultante da situação de erro de interpretação e aplicação do direito”, do artigo 7° n° 2 do CPA conjugado com o artigo 22° da CRP, e são fundamentais para uma melhor aplicação do Direito. O Município do Seixal contra-alegou sustentando a inadmissibilidade da revista, em síntese: A pretensa “importância fundamental” ou “relevância jurídica ou social” da questão objecto de recurso, alegadas pela R., são manifestamente improcedentes, pois assentam em deturpada interpretação dos factos assentes nos autos. A R. alude a uma “informação prestada verbalmente por um vereador”, matéria que não se encontra provada nos autos Não resulta igualmente provado que o Município, através dos seus órgãos competentes para a prática de actos administrativos em matéria de licenciamento de construções, tenha, alguma vez, proferido qualquer informação verbal em resposta a um pedido da R. Consequentemente, a R. sustenta o recurso num errado pressuposto, uma pretensa resposta verbal a um pedido seu que não se encontra provada, inexistindo assim o pretenso facto passível de gerar responsabilidade civil. Também não abona a favor da ora R. a jurisprudência do acórdão desse Venerando Supremo Tribunal, de 7 de Maio de 2003, proferido no Proc. n.° 1875/02-3, que versa precisamente sobre uma situação em que está em causa uma informação verbal de um órgão municipal “(...) com competência nessa matéria, (...)”, o que não sucede in casu. Os pedidos verbais têm natureza excepcional, nos termos do n.° 1 do art. 74º do CPA, não sendo manifestamente o caso dos requerimentos em matéria de licenciamento de construções, pelo que não havia, sequer, nenhum dever legal de responder ao pedido verbal formulado pela A., ainda que tivesse sido formulado ao órgão municipal competente. Inexistindo violação de lei substantiva, a arguição de inconstitucionalidade da aplicação da constante do nº 2 do artº 7º do CPA, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, é fundamento de recurso próprio, mas não é, nos termos da lei, fundamento para a interposição do recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA. A inexistência de acto jurídico, que é pressuposto de aplicação do regime legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, torna improcedente a acção por falta de fundamento legal. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. A Recorrente intentou a presente acção pedindo que o R. seja condenado a pagar a quantia de 53.712,00 euros a título de danos patrimoniais sofridos, acrescida de juros legais vincendos a contar da data de citação até integral pagamento ue requer a anulação do acto que concedeu a alteração ao alvará de loteamento n° 1/92, que autorizou as construções urbanas nos lotes n°s 6, 7 e 8, por desconformidade com os artigos 52°, n°2, al. b) e 63° n°1, al. a) do Decreto-Lei n°445/91 de 20 de Novembro, para além de custas e procuradoria. Alegou que sofreu danos, em resultado da diferença das dimensões das áreas existentes, entre as construções por si efectuadas e aquelas que, com violação do alvará de licença de loteamento e consequente passagem de licença de construção, permitiu que fossem construídas habitações de três pisos, com garagem e arrecadações. A informação verbal dada pelo Réu, sobre a impossibilidade de construir prédios de cinco pisos, alegou a ora Recorrente, contribuiu para o seu convencimento sobre a ilegalidade de tais construções, o que levou a que tenha apenas feito construções de três pisos. Alega também a Recorrente que o Município do Seixal, concedendo autorização a terceiros para que estes no mesmo local construíssem prédios de cinco pisos, e informando-a a si, verbalmente, nos termos e sentido em que o fez, praticou um facto ilícito e culposo que lhe gerou danos que derivam da não construção de prédios de cinco pisos. Há, defende a Recorrente, uma frustração de um lucro que só não foi obtido porque aquele Município prestou a informação de que não era possível construir naquele loteamento prédios com cinco pisos. O nexo de causalidade, sustenta, não está excluído quando o facto praticado pelo lesado (que no caso consiste num facto negativo) pode ser considerado um efeito adequado do facto do lesante (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume 1, 6.ª edição, página 868.); Além disso, alega que a interpretação dada pelas instâncias ao artigo 7° n° 2 do CPA é materialmente inconstitucional, de acordo com o preceituado no artigo 22° da CRP., porquanto afasta a responsabilidade da Administração local quando presta informações verbais ao particular; O TAF de Almada julgou improcedente a acção por considerar que se não verifica o requisito de ilicitude na actuação do R. em relação à ora A.. O TCA Sul confirmou a sentença do TAF de Almada, para o que considerou, em síntese: A Recorrente nunca apresentou qualquer pedido escrito ao R. no sentido de construção de cave e arrecadação, que tenha sido passível de indeferimento, em violação de qualquer norma legal ou, ainda, em violação do principio da igualdade, aferido este, em relação às eventuais pretensões formuladas à Administração por terceiros no âmbito dos Lotes 6, 7, e 8, ainda que a A. não pudesse fundar a sua pretensão indemnizatória em sede de reposição de igualdade por referência a uma situação de eventual ilegalidade. Diz-nos a doutrina especializada que “(...) embora seja verdade que nem a licença nem a comunicação prévia de uma operação de loteamento sejam actos que, por si só, permitam a edificação nos lotes — a qual fica dependente de um posterior acto da administração (a admissão da respectiva comunicação prévia) — aqueles actos definem, porém, de uma forma detalhada e concreta as condições urbanísticas das edificações a implantar nos lotes, sendo esta precisamente a sua função: a de definir, estabilizando, os parâmetros urbanísticos (de edificabilidade) a que obedecerão as edificações a erigir nos lotes e as condições imprescindíveis para que as mesmas possam ser utilizadas de uma forma urbanisticamente sustentável, quer do ponto de vista da existência de infra-estruturas, quer de zonas verdes e de utilização colectiva ou de equipamentos destinados a servir os mesmos. (…)” (Fernanda Paula Oliveira, Loteamentos urbanos e dinâmica das normas de planeamento, Almedina/2009, págs.90-9l.) Aplicando esta doutrina ao caso dos autos, e considerando os casos taxativos de indeferimento do pedido de licenciamento de uma obra de edificação num lote, [art° 63° n° 1 a) DL 445/91 de 15.10 (obras particulares) com as especificações do alvará, art° 29° n° 1 e) DL 448/91 de 29.11 (loteamentos urbanos)], temos que a Recorrente só poderia invocar a existência de danos na sua esfera jurídica, enquanto promotora do loteamento, se lhe tivesse sido indeferido expressamente a pretensão de o alvará de loteamento conter cave e arrecadações, para além de rés-do-chão, 1º e 2° pisos, nas especificações de edificabilidade, o que não só não provou como nem sequer alegou. Não existe o facto ilícito, que teria de consistir no indeferimento do pedido de caves e arrecadações nas edificações a construir nos lotes e, deste modo, a incluir no licenciamento titulado pelo alvará 1/92, com a consequente inviabilização de obtenção de réditos por maior capacidade edificativa nos lotes e maior expectativa de rendimento com a colocação no mercado imobiliário. Não se verificando o requisito de ilicitude na actuação do Recorrido, e sendo os requisitos da responsabilidade civil cumulativos, a acção improcede. 2.2. A recorrente defende agora no recurso de revista que lhe foi dada informação verbal de que não era viável construir mais do que os três pisos que constam do alvará de loteamento e que essa informação não corresponde ao que o Município autorizou nos lotes que recebeu em compensação. Provou-se que após o alvará de loteamento o R. autorizou que nos lotes que tinha recebido e alienou fossem construídas também garagens e arrecadações que não constavam da licença de loteamento. Porém, não se mostra provado que o R. tenha informado a A. da inviabilidade de todos os lotes terem garagem e arrecadação. A este propósito o único facto que aparece dado como provado é o seguinte: “O pedido à R. de que fosse aprovada a construção de prédios com cave, três pisos e arrecadações terá sido formulado pelo sócio senhor B……. em reuniões com elementos da Câmara”. Donde decorre que não está provado que tenha havido uma informação, ainda que verbal, de inviabilidade de construir garagens e arrecadações em todos os lotes. A tese jurídica que a A. pretende ver discutida assenta em que houve essa informação, mas na falta desse facto ter sido dado como assente pelas instancias, a revista não apresenta utilidade, já que o Supremo não pode alterar a matéria de facto nem sindicar a matéria de prova, salvo os casos limitados da segunda parte do n.º 4 do art.º 150.º do CPTA, o que não é manifestamente o caso. Assim, não é possível apreciar a questão jurídica suscitada pelo que não se verifica o pressuposto do n.º 1 do art.º 150.º de estar em causa, com possíveis efeitos gerais na clarificação do direito, uma questão jurídica, muito menos que assuma importância fundamental. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Outubro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Alberto Augusto Oliveira.