0050662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Evangelista
Processo: 0050662
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030184
Nr Documento: RP200010230050662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c315758855008fa802569d6003b1033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050662.FA
Sumário
Há fundamento para o chamamento à autoria, sob o ponto de vista do direito de regresso, sempre que a pretensão indemnizatória relativamente ao terceiro esteja condicionada pela procedência ou improcedência da acção em que o chamante figura como réu, ou seja, quando exista direito de regresso dele contra o terceiro se a acção for julgada procedente. No incidente da intervenção acessória provocada, o chamante deve invocar os factos que poderão vir a fundamentar o seu direito de regresso contra o chamado (terceiro este que, nos termos gerais do litisconsórcio ou da coligação, carece de legitimidade para intervir como parte principal) mas só na ulterior acção de regresso, a propor contra o chamado, é que se averiguará se existe ou não o direito de regresso.