026781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 026781
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057859
Nr Documento: SA220020703026781
Data de Entrada: 12/12/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe5c1d2da559f1b780256bf30045f4d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026781.E1
Sumário
Se os factos alegados na oposição à execução fiscal indiciaram um fundamento de oposição diferente daquele que foi alegado, deve o tribunal fazer o enquadramento jurídico correcto desses factos no fundamento jurídico que esteja correcto em homenagem ao princípio iura novit curia.
Texto
ACÓRDÃO Com fundamento em não ser o dono e proprietário do Externato ... no tempo a que diz respeito a dívida de 15.594.592$00 à Caixa Geral de Aposentações, pois trespassou a propriedade e posse desse estabelecimento de ensino à Sociedade ...., em 1978, o sócio desta, A..., residente na Avª. ... em Lisboa, deduziu oposição à execução fiscal que contra si foi promovida para cobrança coerciva daquela quantia. Por sentença de fls. 66 e seguintes, o Mº Juiz do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou a oposição improcedente, por ter entendido que o caso dos autos não se enquadra em qualquer dos fundamentos de oposição previstos no artº 204º do CPPT. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu o oponente para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 74 e seguintes, nas quais concluiu que já foi proprietário do Externato ... até 1979, mas, nesse ano, trespassou esse externato para a sociedade ..., de que apenas é sócio. Diz que o seu nome figura ilegitimamente no título executivo. De outro modo, diz, há inconstitucionalidade. A Caixa Geral de Aposentações contra-alegou, sustentando a sentença recorrida. Neste STA, o Mº Pº emitiu doutro parecer nos termos do qual se deve conceder provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que vêm dados como provados os seguintes factos: o título executivo diz que A... é o proprietário do Externato ...; a dívida exequenda diz respeito a descontos de quotas e de comparticipações relativas aos meses de Outubro de 1988 a Agosto de 1997; por escritura de 7.5.79, o opoente trespassou o Externato ... à sociedade ...; o oponente é um dos três sócios gerentes dessa sociedade; a execução foi instaurada contra o oponente pelo facto de a Direcção Regional de Educação de Lisboa ter informado que ele era o proprietário do Externato .... Na sua petição inicial de oposição, o opoente fundou-se na al. b) do nº 1, do artº 204º do CPPT. O Mº Juiz a quo entendeu que, ao caso, nem era aplicável essa alínea b) nem qualquer outra do artº 204º do CPPT. Nas suas alegações, o recorrente insiste nessa alínea b). Quid juris? Nos termos do artº 664º do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, embora só possa servir-se dos factos articulados pelas partes. Ora, o recorrente alegou não ser o dono do Externato ... no período a que respeita a dívida, ter trespassado esse Externato, em 1979, a uma sociedade, de que ele é apenas sócio. Assim, devedor da quantia exequenda é a sociedade e não ele. O título executivo consta de fls. 13. Aí se certifica que o Externato ..., “propriedade de A...”, contraiu a dívida exequenda. Porém, como resulta da escritura de fls. 24 a 26, A... trespassou o Externato ... à Sociedade ... Logo, ele não era proprietário durante o tempo a que respeita a dívida exequenda. Como assim, o oponente não tem legitimidade, nos termos do artº 204º, nº 1, al. b), do CPPT. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida, em julgar procedente a oposição e em julgar extinta a execução. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2002 Almeida Lopes – Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel