046067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046067
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Detenção de estupefaciente, Crime de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022335
Nr Documento: SJ199403020460673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ba12be38f1001a6802568fc003aef56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046067.6F
Sumário
Para que se verifique o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 (tráfico de menor gravidade) é necessário que se mostre que a ilicitude do facto está consideravelmente diminuida. O narcotráfico é um delito de tracto sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser traficada (crime de perigo presumido).