0038005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0038005
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007011
Nr Documento: RL199208070038005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/333947287e781aa4802568030001273cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038005.4F
Sumário
Pronunciado o arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes - um dos previstos no artigo 209 do CPP - e verificando-se existir perigo, em razão de natureza e das circunstâncias dos crimes e da sua personalidade, de continuação da actividade criminosa, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas de coacção de liberdade provisória. E só a prisão preventiva se mostra proporcional e adequada.