039766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039766
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Obscuridade, Decisão tacita
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00014870
Nr Documento: SJ198903090397663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ef5f8eed3763e59802568fc003a0488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039766.23
Sumário
As decisões tomadas num acordão não tem necessariamente de ficarem todas para final, nada obstando a que seja proferida logo a seguir a discussão de uma das questões postas. Tanto na doutrina como na jurisprudencia, são aceites as decisões implicitas, quando consequencia necessaria do julgamento explicito de outra questão. O uso do artigo 669 do Codigo de Processo Civil não pode encobrir o intuito de obter, não o esclarecimento de ambiguidade ou obscuridade da sentença, mas a modificação da decisão.