073281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073281
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013480
Nr Documento: SJ198607290732811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24a2501404c7e3eb802568fc003a3203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073281.0E
Sumário
I - Não constitui uso anormal do processo de execução hipotecaria o facto de o executado ex-marido da tambem executada, ter interesse na venda judicial do andar hipotecado, para o adquirir, visto existir igual possibilidade para a embargante, uma vez que não alegou nem provou, em embargos do executado, que a embargada, não instaurou a execução na oportunidade em que o fez, não agira com o escopo principal de cobrar o seu credito, mas antes, fundamentalmente, com o deploravel intuito de colaborar com o executado na execução de qualquer ilicito ou, ao menos, com consciencia dos objectivos por ele prosseguidos.