0287543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0287543
Acórdão
Descritores: Recurso, Defensor oficioso, Ausência, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017231
Nr Documento: RL199207150287543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad2eec97e64f895d8025680300029832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0287543.EA
Sumário
Não tendo sido nomeado na fase de recurso, defensor ao arguido (que também não constitui advogado) remeteu-se nulidade insanável que obsta ao conhecimento do objecto do recurso.