0302/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0302/16
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Apensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069642
Nr Documento: SA2201604060302
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56dfbc5c555783dd80257f9300528d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0302.16.A6
Sumário
Não é nula a sentença recorrida que nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – CPC), nem condenou em objecto diverso do pedido (cfr. a parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), pois as questões da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos foram expressamente suscitadas na petição de reclamação judicial - depois de o terem sido em requerimento apresentado junto do órgão de execução fiscal -, e o despacho reclamado remete e incorpora a informação que o antecede, que expressamente trata daquelas duas questões, propondo que não sejam atendidas. Pese embora a natureza judicial do processo de execução fiscal (artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária) a decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão de execução fiscal. Tal não significa, porém, que a decisão do órgão da Administração seja insindicável, pois embora ao tribunal não caiba substituir-se ao órgão de execução na decisão de apensação, caber-lhe-á, quando para tal seja solicitado, uma função fiscalizadora da legalidade dos motivos invocados para recusar a apensação requerida pelo executado, pois que esta não constitui um acto livre e insindicável, antes obedece ao estatuído no artigo 179.º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 17 de Novembro de 2015, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A……….., com os sinais dos autos, contra o despacho da Chefe do Serviço de Finanças de Almada 2, proferido em 10 de Fevereiro de 2015, anulando o despacho reclamado, declarando nulas as citações efectuadas e ordenando a apensação dos processos de execução fiscal, com todas as legais consequências. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Como referido, o ora Reclamante, começa por requerer a revogação do despacho de 10 de Fevereiro de 2015, da Chefe do Serviço de Finanças (SF) de Almada 2, exarado na Informação de 5 do mesmo mês, notificado a 19 de Fevereiro de 2015, e termina requerendo, a final, a nulidade das citações e a apensação de todas as execuções. Daí, salvo o devido respeito, o erro de julgamento, atenta a divergência do pedido face ao acto reclamado. Acto reclamado que, após notificação para o efeito, o Tribunal “a quo”, veio o ora Reclamante confirmar, que, afinal, a Reclamação sempre tem por objecto o despacho de 10 de Fevereiro de 2015, da Chefe do Serviço de Finanças (SF) de Almada 2, exarado na Informação de 5 do mesmo mês, notificada a 19 de Fevereiro de 2015. Com efeito, conforme despacho reclamado, “…a informação que antecede”, apenas dá conta, tout court, do estado dos processos. Ou seja, faz um ponto de situação dos processos revertidos os quais, segundo o antedito despacho “… encontram-se suspensos, face à declaração de insolvência da originária devedora. Contudo, analisado o pedido, não se pede a anulação do acto reclamado. Ou seja, do antedito despacho, de 10 de Fevereiro de 2015, que recaiu sobre o requerimento apresentado em 22-12-2014 (a que se faz alusão na douta Petição Inicial – PI 64.º e SS) e notificado pelo ofício n.º 715, com informação junta e respectivo despacho, de 10-02-2015, mas sim a nulidade da(s) citações de reversão e a apensação de todas as execuções pendentes. A questão é que, atento o disposto no artigo 264º do NCPC, ex-vi, alínea d), do artigo 2.º, da LGT, e alínea e), do artigo 2.º do CPPT, a alteração do pedido e da causa de pedir, só por acordo das partes. Na falta de acordo, cf. artigo 265.º, n.º 1, do NCPC, ex-vi, alínea d), do artigo 2.º, da LGT, e alínea e), do artigo 2.º do CPPT, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência da confissão feita pelo réu e aceita pelo autor. Na verdade, situando-se a causa de pedir e o pedido (petitum), juntamente com as partes, entre os elementos da acção, Calamandrei sugere que tais elementos sejam comparados aos “dados pessoais” da demanda, os quais servem para fixar a competência do Tribunal e para restingir e limitar a actuação do Magistrado face ao processo. Sendo a causa de pedir, o facto que dá origem à admissão da acção – “a ratio petitum.” Assim, do mesmo modo que ao Magistrado não é lícito alterar a causa de pedir da acção proposta, também o pedido deve derivar somente da causa de pedir, ou seja (in casu) do acto reclamado, exceptuado, claro está, a existência de acordo das partes, que não é naturalmente o caso. Decorrendo ainda do Acórdão do TCA/Norte, 2.ª Secção – Contencioso Tributário, processo n.º 00146/14.8BECBR, de 16-10-2014, consultável em www.dgsi.pt, que “I (…); II. É justificada a condenação por litigante de má-fé prevista no n.º 6 do art. 278.º do CPPT, não só quando se invoca prejuízo irreparável sem fundamento razoável, mas também quando estamos perante a ausência de alegação de quaisquer factos que sirvam de suporte ao pedido de subida imediata da reclamação.” E do Acórdão do TCA/Norte, 2.ª Secção – Contencioso Tributário, processo n.º 01571/14.0BEBRG, de 16-04-2015, consultável em www.dgsi.pt, que “I. A adequação ou não da forma de processo empregue afere-se pelo pedido formulado. II – Existindo dúvidas quanto ao alcance do pedido, haverá que analisar a petição inicial e apurar se foi alegado algum facto compatível com o pedido. III – O convite a aperfeiçoamento da petição inicial, com as respectivas correcções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 256.º do Código de Processo Civil. IV – É inadmissível o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que implique a alegação de uma nova causa de pedir.” E, ainda, como estatuído no douto Acórdão, de 26/05/2004, do tribunal da Relação de Guimarães, processo 257/2002, do 3.º Juízo Cível, para efeitos do disposto no art. 334.º C. Civ., o conceito de boa fé coincide: (i) com o princípio da confiança; (ii) por sua vez, este princípio da confiança tende para a preservação da posição do confiante; e (iii) no conteúdo material da boa fé surge, como segundo princípio, o da materialidade da regulação jurídica, historicamente detectável na luta contra o formalismo. Estatuindo, ainda, que os quatro pressupostos de protecção da confiança através do venire contra factum proprium são: - (I) uma situação de confiança; (II) uma justificação para essa confiança, (III) um investimento de confiança, por parte do confiante; e (IV) uma imputação da confiança à pessoa atingida pela protecção dada ao confiante. De facto, constituindo o despacho de 10 de Fevereiro de 2015, a causa de pedir da acção proposta, também o pedido devia derivar somente da causa de pedir, ou seja, “in casu”, do acto reclamado. Porém, como provado, assim não sucedeu. Com efeito, além do acto reclamado, refere-se, ainda, na douta Sentença ora recorrida, “…, declarando-se nulas as citações efectuadas (…) e ordenando-se a competente apensação dos processos de execução fiscal …”. Ora, salvo o devido respeito, tudo questões não derivadas somente da causa de pedir. E se é verdade que tais decisões não derivam somente da causa de pedir; não menos verdade é, salvo o devido respeito, que é muito, que a douta Sentença deveria ter-se quedado somente pela causa de pedir. No entanto, como provado, assim não acontece. Assim sendo, face a tal factualidade, dúvidas não nos restam que a douta sentença enferma do vício de excesso de pronúncia. E segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Nulidade directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608.º do NCPC, ex-vi, alínea d), do artigo 2.º, da LGT, e alínea e), do artigo 2.º do CPPT, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão dessas questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia. Decorrendo, ainda, tal nulidade, da alínea d) do n.º 1 do Art. 615.º do CPC, ex-vi, alínea d), do artigo 2.º, da LGT, e alínea e), do artigo 2.º do CPPT: - É nula a Sentença quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Ora, “in casu”, tendo a causa de pedir, um despacho proferido pelo Órgão de Execução Fiscal, por dele não concordar, o Tribunal, salvo o devido respeito, só deveria conhecer de eventuais vícios constantes desse despacho. E tanto assim é – como nos ensina Abílio Neto, in CPC anotado 23.º Edição, Setembro de 2011, pág. 969 – que “A indicação da causa de pedir, tem, desde logo, o efeito de fazer com que o Réu se possa defender, já que, sabendo que a pretensão do demandante tem por base um concreto fundamento é esse que tem de infirmar.” Sublinhado, nosso Consequentemente, in casu”, e por tudo o aqui referido, é nosso entendimento, salvo o devido respeito, ser a douta Sentença nula por excesso de pronúncia. Na verdade, tal como decorre do n.º 1, do artigo 5.º do NCPC, ex-vi, alínea d), do artigo 2.º, da LGT, e alínea e), do artigo 2.º do CPPT, às partes cabe somente alegar os factos que integram a causa de pedir. Acrescendo, a tudo isto, ainda o facto da competência, para apensação de processos de execução fiscal, ser da responsabilidade do órgão de execução Fiscal – OEF. Na realidade, no actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a execução fiscal é, nos termos do artigo 149.º, do CPPT, o serviço periférico local da administração tributária onde deva legalmente correr a execução. E não se encontrando, tal competência, cometida ao douto Tribunal “a quo”, não se entende, por dela não dispor, como pode ordenar a competente apensação dos PEFs, tal como decorre da douta Sentença. Na verdade, pode ler-se no douto Acórdão do STA, de 14-09-2011, P. 0242/11, consultável em www.dgsi.pt, que apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do artigo 179.º do CPPT, essa decisão, de apensação, inscreve-se na competência do órgão de execução Fiscal (OEF), não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 103.º da LGT) e que a dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas, constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela – Artigo 576.º do CPC. Convocando-se ainda o douto Acórdão do STA, de 16-01-2013, P. 0292/12, consultável em www.dgsi.pt, no qual se pode ler, não ser legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença, sendo vedado, ao Tribunal recorrido, proceder à apensação das execuções, já que, essa decisão, de apensação, se inscreve na competência do órgão de execução fiscal, a quem cabe ponderar a conveniência ou oportunidade da apensação. E o douto Acórdão do TCA-Sul, de 17-09-2013, P. 06772/13, onde se pode ler, ainda, que, correndo duas ou mais execuções contra o mesmo executado, mas não tiver sido efectuada a apensação (esta não é forçosa, como se conclui do preceituado no art. 179.º n.º 3, do CPPT), não poderá ser apresentada uma única oposição, na sequência das respectivas citações, mesmo que estas tenham sido efectuadas concomitantemente e a contestação relativa a todas as execuções assente nos mesmos fundamentos de facto e de direito, pois os processos de execução têm tramitação separada. E continua: Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado, este apresentar uma única oposição em relação a mais que uma delas, estar-se-á perante uma cumulação ilegal de oposições, excepção dilatória inominada a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença, cfr. artigo 234.º-A, n.º 1, 288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, todos do CPCivil. Sucedendo que, como resulta do texto do n.º 1,do Artigo 179.º do CPPT, as execuções serão apensadas se, da apensação, não ficar comprometida a eficácia da execução, sendo duvidoso (como bem refere o Ilustre Conselheiro do STA, Jorge Lopes de Sousa (Pág. 317 e ss do CPPT anotado – 6.ª Edição 2011) que, “…em face do teor literal dos artigos 276.º e 278.º do CPPT, se a decisão do órgão da execução fiscal que determine ou recuse a apensação ou a desapensação pode ser impugnada pelos interessados, através da reclamação aí prevista. Por um lado, o artigo 276.º prevê a possibilidade de reclamação de decisões que afectem os direitos e interesses legítimos do executado e a apensação, apesar de poder ser requerida pelo executado, não parece ser qualificável como acto susceptível de afectar a sua esfera jurídica, pois os direitos processuais de que o executado dispõe não aumentam nem diminuem com a apensação ou não. São apenas razões de ordem prática, de comodidade e de economia processual e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado que justificam a apensação e a desapensação e é duvidoso, pelo menos, que possíveis inconveniências para os particulares que possam resultar de actos processuais deste tipo possam ser consideradas, sem excessivas preocupações pseudo-garantísticas, como actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos para efeitos do direito de impugnação contenciosa previsto pelo artigo 268.º n.º 4, da CRP, ou que tenham sido ponderadas no artigo 103.º, n.º 2, da LGT ao referir «o direito de reclamação para o juiz da execução dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária», ou no art. 276.º do CPPT, ao admitir reclamações de decisões «que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro»”. Pelo que, é nosso entendimento que a douta Sentença, julgando, como julgou, violou o disposto no artigo 608.º, n.º 1, do NCPC, aplicável ex-vi, alínea d), do artigo 2.º, da LGT, e alínea e), do artigo 2.º do CPPT, sendo nula por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 615.º, daquele mesmo Código, e, ainda, do n.º 1 do artigo 125.º, do CPPT; e fez uma incorrecta interpretação do n.º 2, do artigo 103.º da LGT, bem como dos artigos 179.º, 276.º e 278.º do CPPT. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as, se dignem julgar procedente o presente recurso, por totalmente provado e, em consequência, ser a douta Sentença ora recorrida, declarada nula, por excesso de pronúncia; ou, se assim se não entender, se dignem julgar PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, por totalmente provado e, em consequência, ser a douta Sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue a Reclamação improcedente, tudo com as devidas e legais consequências. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – Por Acórdão de 18 de Fevereiro de 2016 (a fls. 190 a 225 dos autos) o Tribunal Central administrativo Sul julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente para o efeito este STA, para quem os autos foram remetidos precedendo requerimento da recorrente nesse sentido (fls. 233 dos autos). 4 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 241 dos autos, concluindo no sentido do provimento parcial do recurso, quanto à questão da ordenada apensação dos processos de execução fiscal. Foram dispensados os vistos, atenta a natureza urgente do processo. - Fundamentação - 5 – Questões a decidir São as de saber se a sentença recorrida é nula por excesso de pronúncia, ao ter julgado nulas as citações efectuadas e ao ter ordenado a apensação dos processos e bem assim se, ao ter ordenado essa apensação, incorreu em erro de julgamento. 6 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório fixado na sentença recorrida (fls. 103 a 119 dos autos). Apreciando 7.1 Da alegada nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia Imputa a recorrente à sentença recorrida nulidade por excesso de pronúncia (conclusões 1 a 28 e 36 das alegações de recurso), por, em síntese, ter conhecido da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos, não se tendo limitado a conhecer dos eventuais vícios do despacho reclamado, objecto imediato da reclamação judicial. Por despacho de fls. 174/178 dos autos, a juíza “a quo” sustentou a inexistência da alegada nulidade nos seguintes termos: «(…) O vício de excesso de pronúncia – a que se alude no artigo 125.º, n.º 1, in fine, do CPPT, e artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, e artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, capaz de levar à nulidade da sentença, ocorre sempre que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes (excluídas aquelas questões que são de conhecimento oficioso). Ora, no caso dos autos o Reclamante invocou e peticionou expressamente a “nulidade da(s) citações e, ordenada a apensação de todas as execuções pendentes que se encontrem na mesma fase processual”, porquanto o julgador não incorreu em excesso de pronúncia, no limite poderá ter ocorrido erro de julgamento. É certo que o Reclamante não pede expressamente a anulação do acto reclamado mas também é certo que foi explanado na sentença que tal anulação se inferia do contexto da p.i. Para o efeito transcreve-se o excerto da sentença que explica expressamente essa situação: “Decorre do pedido final da p.i. o seguinte: “Nestes termos, e nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve a presente reclamação ser considerada procedente, por provada e, em consequência, ser decretada a nulidade da(s) citações e, ordenada a apensação de todas as apensações pendentes que se encontrem na mesma fase processual, dando-se assim cumprimento satisfatório ao preconizado nos artigos 195.º do CPC e 179.º do CPPT.” Com efeito, do seu teor não resulta de forma expressa e inequívoca a anulação do despacho reclamado que é, necessariamente, o que se visa numa reclamação de actos do órgão da execução fiscal. De todo o modo, verifica-se que o Reclamante peticiona a procedência da reclamação visando que seja reconhecida a nulidade das citações e bem assim que sejam ordenadas as apensações das execuções fiscais, porquanto, do contexto da petição inicial afigura-se que o Reclamante pretende é a anulação do acto reclamado, donde, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica desse acto. De sublinhar que o STA tem adoptado uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica e esta se reconduza à, ou tenha implícita a, anulação do acto impugnado. Neste particular, importa convocar o Aresto proferido pelo STA, no processo n.º 0678/12, de 26 de Setembro de 2012, disponível para consulta em www.dgsi.pt: “É que, afastado o rigor formalista na interpretação das peças processuais, desadequado aos tempos presentes e expressamente rejeitado pelos modernos direitos processuais que procuram dar tradução ao princípio tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses das partes, há-de concluir-se que a petição de oposição apresentada pode interpretar-se como contendo um pedido implícito no sentido da anulação da liquidação – pois que se questiona a legalidade em concreto da liquidação que está na origem da dívida exequenda - sendo de interpretar a referência ao “levantamento da execução” como decorrência expectável daquela anulação, ou como diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, como pedido consequencial do pedido implícito de anulação do acto tributário. (sublinhados e destaques nossos).” De relevar, outrossim, que contrariamente ao sustentado pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública o julgador não foi além do requerido pela Reclamante, não tendo ultrapassado qualquer limite no seu julgamento, mormente, o relacionado com o facto de o despacho reclamado não contemplar um indeferimento expresso da pretensão da reclamante, uma vez que apenas conheceu dos vícios nele constantes. Neste particular, convoca-se, novamente, excerto da sentença que claramente aborda a questão: “O Ilustre Representante da Fazenda Pública defende que a informação e suporta o despacho reclamado apenas dá conta, tout court, do estado dos processos, ou seja, faz um ponto de situação dos processos revertidos os quais, segundo o despacho “…encontram-se suspensos, face à situação de insolvência da originária devedora.”, porém o Reclamante não pede a anulação do acto mas sim a nulidade das citações de reversão e a apensação de todas as execuções pendentes, matéria que serve de fundamento da oposição à execução. Ora vejamos. Compulsado o teor do despacho reclamado verifica-se que a Chefe do Serviço de Finanças de Almada 2 sustenta que concretizada a citação e face à declaração de insolvência os processos de execução fiscal encontram-se suspensos e remete expressamente para o teor da informação de 5 de Fevereiro de 2015. Por seu turno, a aludida informação apresenta o seguinte teor: “A fim de ser decidido sobre o solicitado no requerimento que antecede, apresentado em 2014-12-23 por A……… ………… através dos seus procuradores B……… e C……….., informo o seguinte: Da citação/da violação do dever de fundamentação/da responsabilidade tributária subsidiária. Ao projecto de reversão inicialmente despoletado automaticamente pela AT, vem o revertido exercer o seu direito de audição. Por despacho do chefe do Serviço de Finanças de 2014-10-31 foi novamente iniciado todo o procedimento de audição/fundamentação e informação, tendo como resultado o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 2014-11-13 com toda a informação e fundamentação relativa a reversão. A citação ocorreu em 2014-11-24 com obediência a todas as imposições legais, nomeadamente todos os elementos essenciais da liquidação e fundamentação dos mesmos. Da apensação. O sistema informático da AT não permite a apensação dos processos, uma vez que de acordo com o n.º 3 do artigo 179.º do CPPT, a apensação não se fará sempre que possa prejudicar a eficácia das execuções. Sou assim de opinião que a citação de 2014-11-24 foi efectuada de acordo com todos os formalismos legais. Face à declaração de insolvência da empresa originariamente devedora todos os processos se encontram suspensos.” Contrariamente ao defendido pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública a informação para a qual remete o despacho reclamado, não se limita a dar conta do estado dos autos, bem pelo contrário, pois pronuncia-se pela legalidade das citações remetendo para dois despachos os quais identifica e quanto à apensação, de forma inequívoca, refere que “o sistema informático da AT não permite a apensação dos processos”, convocando o normativo que regulamenta a questão. É certo que o despacho de 10 de Fevereiro de 2015, não contempla um indeferimento expresso da pretensão do Reclamante, mas a verdade é que o aludido despacho, e conforme reconhece o Ilustre Representante da Fazenda Pública, remete para a informação de 5 de Fevereiro de 2015 a qual não só descreve a realidade fáctica, como se pronuncia no sentido do indeferimento das pretensões do Reclamante. Com efeito, referindo o acto reclamado “Em face da informação que antecede” tal significa que se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que assim dele ficará a fazer parte integrante. Note-se que a aludida informação é proferida em resultado do requerimento apresentado pelo Reclamante, aliás tal menção consta, desde logo, do intróito do acto reclamado que menciona que: ”A fim de ser decidido sobre o solicitado no requerimento que antecede, apresentado em 2014-12-23 por A………..”. De relevar, outrossim, que o Juiz quando é arguido um vício do acto administrativo compete aferir se esse mesmo vício se verifica no caso dos autos, não estando limitado e balizado aos argumentos apresentados pelas partes. As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. Por último, e quanto ao facto da competência para apensação dos processos de execução fiscal ser da responsabilidade do órgão de execução fiscal, o Tribunal anui que, efectivamente, em primeira linha a competência para a decisão de apensação dos processos de execução fiscal compete ao órgão de execução fiscal, a verdade é que após ser suscitada perante o órgão, como “in casu”, o Tribunal não só pode, como deve, fiscalizar essa actuação em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal. Note-se que toda a jurisprudência convocada pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública não se reporta a reclamações do órgão de execução fiscal, mas sim a oposições onde não está, necessariamente, em causa a apreciação da legalidade das apensações mas sim a apreciação da excepção dilatória inominada de dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais não apensadas. E por assim ser, entende-se que a sentença conheceu do “thema decidendum”, movendo-se, na formulação jurídica, reconhecendo a pretensão/vícios arguidos pelo Reclamante. Mantém-se, assim, a decisão recorrida por se entender que na mesma não foi cometida nenhuma nulidade. (…)» Vejamos. Atento o conteúdo do bem fundamentado e exaustivo despacho de sustentação da inexistência de nulidade e confrontado o teor da petição inicial de reclamação – a fls. 2 a 21 dos autos –, e bem assim o do acto reclamado, da informação que o antecede e para o qual aquele expressamente remete e do requerimento apresentado pelo reclamante, ora recorrido, junto do órgão de execução fiscal (reproduzidos nas alíneas W), V) e U) do probatório fixado na sentença recorrida), manifesto é que, contrariamente ao alegado, a sentença recorrida nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – CPC), nem condenou em objecto diverso do pedido (cfr. a parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), pois as questões da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos foram expressamente suscitadas na petição de reclamação judicial - depois de o terem sido em requerimento apresentado junto do órgão de execução fiscal -, e o despacho reclamado remete e incorpora a informação que o antecede, que expressamente trata daquelas duas questões, propondo que não sejam atendidas. Improcede, deste modo, a arguida nulidade. 7.2 Da apensação dos processos de execução fiscal A sentença recorrida, além do mais, ordenou a competente apensação dos processos de execução fiscal, com todas as legais consequências daí advenientes, designadamente, citação única com todos os requisitos constantes na lei (cfr. sentença recorrida, a fls. 136 dos autos), no entendimento de que assiste razão ao Reclamante quando sustenta em abono da sua pretensão que há um nítido atropelo à lei, designadamente, ao artigo 179.º, n.º 3 do CPPT, uma vez que o indeferimento da apensação das execuções fiscais não pode encontrar “razão no sistema informático da AT ou traduzir-se na singela interpretação que, de acordo com o n.º 3 do artigo 179.º do CPPT, a apensação não se fará sempre que possa prejudicar a eficácia das execuções”. Fundamentou-se o decidido no Acórdão deste STA de 3 de Junho de 2015, processo n.º 0528/15, parcialmente transcrito na sentença recorrida, considerando-se que o motivo elencado pela Administração Tributária desacompanhado de qualquer realidade fáctica que demonstre e determine, no caso dos autos, o comprometimento de formalidades essenciais ou a eficácia da execução não é de molde a inviabilizar a requerida apensação das execuções fiscais (cfr. sentença recorrida, a fls. 133 a 135 dos autos). Insurge-se contra o decidido a recorrente Fazenda Pública, alegando que a competência, para apensação de processos de execução fiscal, é da responsabilidade do órgão de execução Fiscal e não se encontrando, tal competência, cometida ao douto Tribunal “a quo”, não se entende, por dela não dispor, como pode ordenar a competente apensação dos PEFs, tal como decorre da douta Sentença, mais alegando – invocando o apoio doutrinal de JORGE LOPES DE SOUSA -, ser duvidoso que a decisão do órgão de execução fiscal que determine ou recuse a apensação ou a desapensação possa ser objecto de reclamação judicial. Vejamos. Constitui jurisprudência pacífica deste STA que pese embora a natureza judicial do processo de execução fiscal (artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária) a decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão de execução fiscal – cfr., entre outros, os Acórdãos de 16.01.2013, recurso 292/12, de 21.03.2011, recurso 867/11 e de 28.11.2012, recurso 840/12, todos in www.dgsi.pt.) -, mas tal não significa que a decisão do órgão da Administração seja insindicável, pois que, como referido na mesma jurisprudência, ao tribunal, que não cabe substituir-se ao órgão de execução na decisão de apensação, caberá, quando para tal seja solicitado, uma função fiscalizadora da legalidade dos motivos invocados para recusar a apensação requerida pelo executado, pois que esta não constitui um acto livre e insindicável, antes obedece ao estatuído no artigo 179.º do CPPT. No caso dos autos, a requerida apensação foi recusada porquanto O sistema informático da AT não permite a apensação dos processos, uma vez que de acordo com o n.º 3 do artigo 179.º do CPPT, a apensação não se fará sempre que possa prejudicar a eficácia das execuções. Ora, como se consignou no Acórdão deste STA invocado na sentença recorrida – Acórdão de 3 de Junho de 2015, rec. n.º 0528/15 -, a recusa de apensação com o fundamento de que “o sistema informático não o permite”, além de não se tratar de fundamento válido para a recusa de determinada pretensão ou solicitação de um interessado, não encontrando tal fundamentação apoio legal ou regulamentar, é certo que a apensação das execuções fiscais encontra a sua razão de ser e fundamento (…) no princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem prática de comodidade e de economia processual, e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado./ Ora, na sua petição de reclamação o recorrido faz apelo a este princípio e a razões de economia processual para impugnar a decisão que recusou a sua pretensão, uma vez que tal recusa com aquele fundamento (limitações informáticas) não faz qualquer sentido perante o quadro legal regulador desta matéria, artigo 179º do CPPT./ Além do mais, não contendo o acto impugnado a referência àquele princípio ou razões, mas a outras “razões” desenquadradas do disposto naquele artigo 179º, sempre se impunha que o mesmo acto viesse a ser sindicado pelo juiz competente, nos termos do disposto no artigo 276º, uma vez que, estando os órgãos da Administração Tributária obrigados a conformar a sua actuação à Lei, cfr. artigo 8º, n.º 2, al. e) da LGT, não dispõem de liberdade (discricionariedade) fundamentadora quando da prática de actos no âmbito do procedimento tributário ou do processo tributário. É certo que, no caso dos autos, a informação que antecede e complementa o acto reclamado refere ainda que de acordo com o n.º 3 do artigo 179.º do CPPT, a apensação não se fará sempre que possa prejudicar a eficácia das execuções. Ora, sendo certo que o n.º 3 do artigo 179.º do CPPT assim o estabelece, não se compreende, porém, no caso dos autos – pois que a Administração o não esclarece –, porque razão a requerida apensação poderia prejudicar a eficácia das execuções, pois que nenhum concreto motivo – para além do inatendível “motivo informático” – é por ela indicado. Dito isto, impõe-se concluir que bem andou a sentença recorrida ao julgar procedente a reclamação, anulando o acto sindicado. Não pode, porém, substitui-se ao órgão de execução fiscal e, em substituição deste, ordenar a requerida apensação dos processos executivos, pois que como se disse já tal competência cabe ao órgão de execução fiscal, que não a podendo recusar senão dentro do quadro legalmente estabelecido - sendo os motivos da sua recusa judicialmente sindicáveis -, não pode ser substituído pelo tribunal nesta decisão. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida salvo no que respeita à ordenada apensação das execuções, que assim é revogada, e baixando os autos ao órgão de execução para que, quanto à apensação, profira nova decisão. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Abril de 2016. - Isabel Marques da Silva(relatora) - Pedro Delgado - Fonseca Carvalho.