069826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069826
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Arrendamento para habitação, Renda
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021304
Nr Documento: SJ198202040698262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a3c85a4a1f97bc0802568fc003afa69
Sumário
Não se verifica violação do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei 445/74, de 12 de Setembro, se da matéria de facto dada como fixada nas instâncias não se depreende o condicionalismo previsto no citado artigo 15, n. 1, tendo o Supremo Tribunal de Justiça de acatar a matéria de facto que as instâncias fixaram.
