0043762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0043762
Acórdão
Descritores: Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022427
Nr Documento: RL199804300043762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d813fbb4bc6f4e478025680300055419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043762.79
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 1273 do CC, só ao possuidor em nome próprio (e não ao mero detentor) assiste o direito de indemnização por benfeitorias, ou ao levantamento destas.