0034952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0034952
Acórdão
Descritores: Extensão do caso julgado, Arrendamento para habitação, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento, Aplicação da lei no tempo, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016987
Nr Documento: RL199102140034952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/152e7fa6aeb0ca088025680300028a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034952.A0
Sumário
O caso julgado abrange tão só a decisão e todas as questões antecedentes decididas e que são meio necessário à decisão final. Numa acção de alimentos não é essencial à respectiva decisão saber quando é que a ré numa acção de despejo esteve ou não a viver com a mãe (anterior, e entretanto falecida, locatária do arrendado), pelo que tal matéria é invocável, com o alcance e efeitos de caso julgado, nesta acção de despejo. É a lei em vigor à data da morte do arrendatário que regula a caducidade ou a transmissão do respectivo contrato. As saídas ou ausências transitórias ou justificadas do local onde se habita não afectam minimamente a noção de residência permanente. Assim, o facto de a ré, numa acção de despejo, ter regressado durante um curto período de tempo à sua morada conjugal, donde fora expulsa, não afecta a transmissão do arrendamento que para si se operou, ao abrigo do n. 1 do art. 1111 do CC (redacção do DL 293/77, de 20/07), e de que era titular a sua mãe, falecida em 1980 e com quem a ré conviveu desde Julho de 1979, em plena estabilidade e comunhão, durante mais de um ano até à data da morte (Novembro/1980) daquela, salva a referida saída temporária ocorrida no Natal de 1979.