9110480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9110480
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002896
Nr Documento: RP199110309110480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a10c7961e8827ebd8025686b00662dec
Sumário
Exercendo o requerente do apoio judiciario na modalidade de dispensa do pagamento de preparos e custas a profissão de advogado, que não exerceu durante trinta dias por motivo de doença, e não se tendo demonstrado estar o mesmo carecido economicamente apesar de ter contraido um emprestimo de cerca de 11000 contos para pagamento de um andar, não se justifica a concessão do dito apoio.