0092012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0092012
Acórdão
Descritores: Inventário, Arquivamento dos autos, Divórcio, Partilha dos bens do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021521
Nr Documento: RL199411100092012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c61cf8e750cf7f58025680300035299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092012.CC
Sumário
Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos ex-cônjuges, por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património comum do casal, deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de bens a partilhar.