9440450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9440450
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Vencimento, Embargos de terceiro, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012993
Nr Documento: RP199410249440450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf6b00dbe370c5a38025686b00669ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440450.27
Sumário
O exequente pode penhorar 1/3 do vencimento do executado sem requerer a citação do cônjuge não devedor para os fins do artigo 825, n. 2 do Código de Processo Civil, não podendo este deduzir embargos de terceiro à execução.