9420166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9420166
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arrendamento rural, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016945
Nr Documento: RP199510269420166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d117bdc230ee7cda8025686b0066bc7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420166.38
Sumário
I - No caso da data da expropriação por utilidade pública ocorrer já no decurso do ano em que o seu arrendatário, em condições normais, veria o contrato renovado, terá de ser indemnizado dos respectivos lucros cessantes.