9430801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9430801
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Validade, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012741
Nr Documento: RP199412069430801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16276c627e70a0c08025686b00669e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430801.83
Sumário
O pedido de concessão de apoio judiciário feito na primeira instância implica a não exigência imediata de qualquer preparo e estende os seus efeitos no caso de interposição de recurso. É impertinente, pois, que na instância de recurso se formule novo pedido.