013756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013756
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Petrogal Ep
Recorridos: Cm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 238/79 DE 1979/07/11. DESP 202/79 SE DA ENERGIA E INDUSTRIA DE BASE.
Nr Convencional: JSTA00008066
Nr Documento: SA119811105013756
Data de Entrada: 03/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cc06e2fc31811eb802568fc00386f68
Sumário
A desistencia do recurso, valida pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nele intervieram, implica a extinção da instancia [artigos 300, n. 3, e 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil].
