0210968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Borges Martins
Processo: 0210968
Acórdão
Descritores: Passagem de moeda falsa, Cartão de crédito, Burla, Concurso aparente de infracções, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução, Impossibilidade do cumprimento, Meios de prova, Prova testemunhal, Co-arguido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035323
Nr Documento: RP200212040210968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aa35d1cab3e3ca180256cc2003080c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210968.9E
Sumário
Integra um crime de passagem de moeda falsa previsto e punido nos artigos 265 n.1 alínea a) e 267 n.1 alínea a), em concurso aparente com um crime de burla qualificada previsto e punido nos artigos 217 e 218 n.2 alínea a), todos do Código Penal, a utilização de cartões de crédito, com a aparência de genuínos, cuja banda magnética foi copiada de cartões verdadeiros e com todos os elementos de credenciação (informação e segurança), para pagamento de transacções comerciais, simuladas ou efectivas, através de terminais electrónicos, tendo a entidade representante desses cartões processado automaticamente o pagamento das operações efectuadas com tais cartões assim contrafeitos, daí lhe advindo prejuízos patrimoniais de valor consideravelmente elevado. Condenado o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita à condição do pagamento de uma indemnização de montante elevado, no prazo de 6 meses, há que revogar esta condição se o seu cumprimento se considerar impossível (artigo 51 n.2 do Código Penal). A norma do artigo 133 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal apenas proíbe que o co-arguido deponha na qualidade de testemunha, mas as suas declarações constituem um meio de prova a ser apreciado livremente pelo tribunal.