066261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066261
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Redução do contrato, Promessa unilateral, Proposta de contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004835
Nr Documento: SJ197604260662611
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24ed35989d5ba085802568fc0039895d
Sumário
I - A promessa unilateral e um contrato autonomo em relação ao contrato prometido, enquanto a proposta contratual e apenas um elemento de um contrato de formação sucessiva. II - O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode reduzir-se a uma promessa unilateral de venda.
