0592/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0592/14
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17886
Nr Documento: SA1201409100592
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/593a1c8e8e995d5b80257d57004eeef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0592.14.0F
Sumário
A revista não abriga recursos de decisões em que os recorrentes foram totalmente vencedores.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 1. A…….. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, acção administrativa comum contra o Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Nacional de Pensões pedindo a sua condenação a pagar-lhe «a quantia de reforma mensal aproximadamente de € 771,22 (setecentos e setenta e um Euros e vinte um cêntimos), tudo com efeitos retroactivos». O TAF de Castelo Branco, por sentença de 05/03/2012 (fls. 207 a 219), julgou improcedente o pedido. O Autor recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul pedindo que fosse «revogada a decisão que atribuiu a pensão de reforma por aquela que consta nas conclusões, ou seja, de € 404,62 (quatrocentos e quatro euros e sessenta e dois cêntimos), tudo nos termos do n.º 1 do art.º 33º do Decreto-Lei nº 187/2007 de 10 de Maio» O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 19/12/2013 (fls. 257 a 261), concedeu provimento ao recurso, e condenou a entidade recorrida a pagar de pensão a quantia indicada no recurso, € 404.626. O mesmo autor vem recorrer desse acórdão, com invocação do artigo 150.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA. Não houve contra alegações. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No caso em apreço, o recorrente, nas alegações de recurso para o TCA Sul, circunscreveu a sua apelação à determinação do montante de pensão; e expressamente, como se deixou transcrito, pediu que lhe fosse atribuído o montante de € 404,62 (quatrocentos e quatro euros e sessenta e dois cêntimos), e já não o que inicialmente pedira. O acórdão recorrido, começando por explicitar aquele âmbito do recurso, apreciou-o e terminou concedendo-lhe total provimento. Não vem invocado qualquer erro do acórdão na delimitação do âmbito do recurso, mas o recorrente pretende, agora, retomar o valor pedido inicialmente. Não é este o meio. Tendo o recorrente obtido ganho de recurso no Tribunal Central, não pode dele recorrer – artigo 631.º do CPC – pelo que irreleva a matéria que pretende discutir. 3. Pelo exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. - Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.