9110501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9110501
Acórdão
Descritores: Detenção, Prisão preventiva, Execução da pena de prisão, Desconto na pena de prisão anterior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002887
Nr Documento: RP199111069110501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63a5e61b310bc6fe8025686b00662f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110501.86
Sumário
O conceito de prisão preventiva utilizado no artigo 80, n. 1 do Código Penal deve ser entendido em sentido lato de modo a abranger a prisão ou a detenção. Com efeito, detenção e prisão preventiva traduzem a mesma realidade - a privação da liberdade física individual; ora, a identidade de situações postula o mesmo tratamento jurídico, " maxime " por razões de justiça e de equidade.