9830817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830817
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Reparação do prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024113
Nr Documento: RP199809249830817
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a18344045a4f0498025686b00671d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830817.E9
Sumário
I - No contrato de empreitada, se a obra apresentar defeitos imputáveis ao empreiteiro, só em execução se pode pedir que a sua eliminação seja feita por outrem à custa do devedor, pressupondo a lei uma condenação prévia do empreiteiro na sequência da qual o dono da obra pode exigir a eliminação do defeito ou nova construção por terceiro e a indemnização por danos sofridos.