0698/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0698/06
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Cumulação de pedidos
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF DE LOULÉ.
Nr Convencional: JSTA00063676
Nr Documento: SA2200611150698
Data de Entrada: 22/06/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fe4a1bda380bc6a8025723000433d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0698.06.4E
Sumário
De harmonia com o disposto nos arts. 672.º e 673.º do CPC, o caso julgado formal constitui-se nos precisos limites em que se julga. Assim, um acórdão que, apreciando uma questão prévia, ordenou o prosseguimento do processo se a tal nada obstasse, não forma caso julgado sobre uma outra questão prévia que não foi nele apreciada e obsta a esse prosseguimento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA, apresentou uma impugnação judicial no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Faro. O Meritíssimo Juiz daquele Tribunal convidou a impugnante a apresentar nova petição, onde referisse se já ocorrera a liquidação dos impostos em causa e, em caso afirmativo, quando terminou o prazo de pagamento e ainda se deduzira reclamação de tais liquidações (fls. 63). A Impugnante apresentou nova petição inicial (fls. 66-73), que foi liminarmente indeferida por se entender, em suma, que a avaliação indirecta da matéria colectável não é susceptível de impugnação contenciosa autónoma, salvo nos casos em que não há lugar a liquidação, e no caso foram efectuadas liquidações de I.R.C. e I.V.A (fls. 75 e verso). A Impugnante interpôs recurso do despacho de indeferimento liminar para o Tribunal Central Administrativo (fls. 80-86), na sequência do que o Meritíssimo Juiz reparou o agravo e admitiu liminarmente a impugnação (fls. 119) e foi apresentada contestação. Posteriormente, o Meritíssimo Juiz proferiu novo despacho convidando a Impugnante a apresentar nova petição inicial, clarificando que o objecto da sua impugnação são as liquidações e não o acto de avaliação da matéria tributável (fls. 134). A Impugnante apresentou, então, uma nova petição (fls. 138-145). Entendendo que a nova petição não deu cumprimento ao que lhe foi solicitado, o Meritíssimo Juiz indeferiu liminarmente a petição (fls. 146). A Impugnante interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Central Administrativo (fls. 148), que lhe deu provimento, revogando o despacho recorrido e ordenando o prosseguimento dos autos, se a tanto nada mais obstasse (fls. 164-176). O processo baixou, então, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que sucedeu na competência do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Faro. A Meritíssima Juíza proferiu despacho manifestando o entendimento de que havia cumulação ilegal de pedidos, à face do art. 104.º do CPPT, por ter sido feita cumulação de impugnação de liquidações de IVA e IRC, e de que era aplicável subsidiariamente o regime previsto no art. 4.º do CPTA para a ilegal cumulação de pedidos. Na parte decisória deste despacho, não se admitiu a cumulação de pedidos referida e ordenou-se a notificação da Impugnante para, no prazo de 10 dias, indicar o pedido que pretendia ver apreciado no processo, sob a cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos (fls. 187-188). Na sequência da notificação deste despacho, a Impugnante veio «indicar o pedido que pretende ver apreciado no processo, que é: - Liquidação de IRC e IVA relativo ao exercício de 1998». A Meritíssima Juíza proferiu, então, a decisão recorrida, em que reafirmou a não admissão da cumulação de pedidos e absolveu a Fazenda Pública da instância quanto a todos os pedidos. A Impugnante, inconformada com esta decisão, interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, em requerimento em que incluiu as respectivas alegações. Pronunciando-se sobre o requerimento de interposição de recurso, a Meritíssima Juíza entendeu admitir o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo por, em seu entender o recurso ter fundamento exclusivo de direito. Este despacho foi notificado à Impugnante, que nada veio dizer. A Impugnante concluiu as suas alegações, da seguinte forma: O douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 10 de Maio de 2005, fundando-se na violação do caso julgado anterior, ordenou o prosseguimento dos autos. O douto despacho de fls. 187 e 188 que fixou o prazo de 10 dias para a respectiva resposta foi, atempadamente cumprido pelo recorrente. A douta sentença ora proferida violou o disposto no art. 254º do Cód. Proc. Civil. A douta sentença recorrida não cumpriu o decidido pelo douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Maio de 2005. A douta sentença recorrida violou caso julgado anterior. Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso e, por via dela, revogar-se a douta sentença proferida, prosseguindo os autos os seus demais trâmites legais, obedecendo-se ao douto Acórdão proferido em 10 de Maio de 2005 pelo Tribunal Central Administrativo Sul, assim se fazendo Justiça! Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Âmbito do recurso: 1. Violação de caso julgado anterior (despacho de reparação de agravo que recebeu a petição inicial, por considerar que o impugnante pretendia insurgir-se contra as liquidações impugnadas invocando como vício a forma de determinação da matéria colectável); Violação do disposto no art. 254º do Código de Processo Civil. Fundamentação: Pese embora assista razão à recorrente quanto à tempestividade do seu requerimento (nos termos do artº 254º do Código de Processo Civil a notificação presume-se efectuada no 3º dia útil posterior ao do registo), em nosso parecer o recurso não deve proceder já que o verdadeiro fundamento da absolvição instância é a impossibilidade de cumulação de impugnação de impostos de diversa índole. Ora, no que a esta matéria concerne, o despacho recorrido não padece da ilegalidade que lhe é imputada (violação do caso julgado anterior). Com efeito não ocorre violação do caso julgado porque o despacho recorrido (fls. 193-194) não volta a apreciar a questão decidida no despacho de reparação de agravo, nem, assenta nos mesmos fundamentos. Assim o despacho recorrido tem como fundamento a violação do disposto no art.º4º- do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, enquanto que o despacho que deu causa ao indeferimento liminar da petição inicial e ao subsequente acórdão do Tribunal Central Administrativo de fls. 164 e segs., tinha como base a impossibilidade de impugnação contenciosa autónoma de actos de avaliação indirecta. O despacho recorrido apreciou, pois, uma questão que, obstando à decisão de mérito da causa, deveria ter sido objecto de apreciação preliminar, e não foi. E fê-lo numa altura oportuna, porquanto, de acordo com o disposto no artº 113º do Código de Procedimento e Processo Tributário o juiz poderá conhecer imediatamente do pedido antes da instrução, se a questão for exclusivamente de direito, ou poderá abster-se de o fazer se estiver em causa, como no caso subjudice, questão que obste ao seu conhecimento e que proceda. O que aliás se compreende, em coerência com o princípio da economia processual e com a proibição da prática de actos inúteis, e ainda porque o referido artº 113º do Código de Procedimento e Processo Tributário constitui disposição equivalente à do artigo 510.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil (despacho saneador). Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado do Tribunal recorrido. As partes foram notificadas deste douto parecer e nada vieram dizer. Corridos os vistos legais, cumpre decidir, à face da situação fáctica atrás descrita. 2 – A Impugnante coloca no seu recurso a questão da tempestividade da apresentação do documento em que declarou «indicar o pedido que pretende ver apreciado no processo, que é: - Liquidação de IRC e IVA relativo ao exercício de 1998», na sequência da notificação para, no prazo de 10 dias, indicar o pedido que pretendia ver apreciado no processo, sob a cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos (fls. 187-188). A tempestividade da apresentação de tal documento, atento o prazo de 10 dias que foi fixado, é manifesta, tendo em conta a presunção que consta do n.º 3 do art. 254.º do CPC, pois a notificação foi efectuada por carta registada expedida em 13-1-2006 (fls. 189) e a apresentação daquele documento ocorreu em 25-1-2006 (fls. 191). Não foi, porém, por intempestividade da apresentação do referido documento que foi decidida a absolvição da instância, fazendo-se no despacho recorrido referência à notificação na decisão recorrida apenas para efeito de concluir pela formação de caso julgado quanto à questão da cumulação ilegal de pedidos. Por isso, não se vislumbra na sentença recorrida qualquer violação do preceituado no art. 254.º do CPC, sendo certo que se tem de considerar tempestivo o documento apresentado. 3 – A outra questão colocada no recurso é a de a decisão recorrida violar o caso julgado formado sobre o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-5-2005. O art. 672.º do CPC define os efeitos do caso julgado formal, estabelecendo que «os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se por sua natureza não admitirem o recurso de agravo». O alcance do caso julgado é concretizado no art., 673.º do mesmo Código, em que se estabelece que «a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique». Da conjugação destas duas regras, conclui-se que o referido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-5-2005 formou caso julgado nos precisos limites em que julgou, isto é, desde logo, quanto às questões que decidiu. Como bem nota o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, no referido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não foi apreciada a questão da cumulação ilegal de pedidos como fundamento de indeferimento liminar da petição de impugnação, pelo que, não tendo sido essa questão objecto de apreciação nem de decisão, não se formou caso julgado sobre ela. Por outro lado, o referido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não decide definitivamente o prosseguimento dos autos, deixando o que nele se estatui sobre esse prosseguimento dependente da circunstância de «a tanto nada mais obstar», o que manifestamente deixa claro, que admitiu que pudessem ser ponderados pela 1.ª instância obstáculos ao prosseguimento da impugnação judicial diferentes daquele que apreciou. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, entendendo que havia outro obstáculo ao prosseguimento da impugnação judicial, derivado de cumulação ilegal de pedidos, pronunciou-se nesse sentido e convidou a Impugnante a indicar qual dos pedidos pretendia ver apreciado no presente processo, sob a cominação de absolvição da instância. Assim, é de concluir que não ocorreu violação de caso julgado, nem há que fazer qualquer censura à decisão recorrida. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 50% Lisboa, 15 de Novembro de 2006. Jorge de Sousa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.