9250759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250759
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Alimentos, Dever de cooperação e assistência conjugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010455
Nr Documento: RP199307129250759
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfe445ce1cfee4138025686b00666d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250759.B5
Sumário
Na fixação provisória de alimentos em acção de divórcio ou separação, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias, nelas se englobando o convite às partes para indicarem prova no prazo de cinco dias. Para a fixação de alimentos provisórios não constitui exigência legal a separação de facto. O facto de, vivendo na mesma casa, o réu pagar a luz, água e telefone, não é motivo para considerar que, com tal facto, a autora viola o dever de cooperação e assistência, uma vez que se ignora se aquela dispõe de meios económicos que lhe permitam contribuir para as despesas do casal. A caducidade do direito a alimentos provisórios apenas se justifica se se demonstrasse que a autora tinha deles deixado de necessitar ou tivesse transitado a decisão.