0002516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0002516
Acórdão
Descritores: Inventário, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011076
Nr Documento: RL199703200002516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29ac9b9120e153af802568030005158eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002516.D3
Sumário
l - Ainda que, por lapso, seja designado como "notificação", produz todos os efeitos da citação o acto pelo qual se dá conhecimento aos interessados num inventário da pendência deste, e são chamados ao processo para defenderem os seus interesses, cumprindo o acto o fim da citação. II - Notificado nesses termos o cabeça de casal, mesmo que o acto não constituísse citação, a falta desta estaria sanada se, ao intervir no processo prestando declarações como tal, não arguiu desde logo essa falta.