0148/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0148/06
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Prazo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063070
Nr Documento: SA1200604260148
Juízes: João Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1e7b488f017b278802571640038afe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0148.06.F1
Sumário
A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserção do recurso nos termos do § único do art.º 67° do RSTA. Não é inconstitucional o § único do art. 67 do Regulamento do STA pelo facto de transpor para o recurso contencioso de anulação do regime constante do art. 690 do Código de Processo Civil quanto à deserção do recurso por falta de apresentação de alegação, não obstante a diferença dos condicionantes processuais num e noutro caso. Também a referida consequência da deserção do recurso por omissão da prática daquele acto do processo não importa qualquer limitação do acesso à justiça incompatível com qualquer preceito constitucional. Com efeito, a fixação pela lei ordinária de um prazo adequado, quer para a introdução de um pleito em juízo (prazo de caducidade), quer para a prática de um acto de processo, com a sequência da perda do exercício do direito da instância respeita plenamente a garantia constitucional de acesso à justiça.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, recorreu para este Supremo Tribunal do despacho proferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que, por falta de alegações, julgou deserto o recurso contencioso por si interposto de uma deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, formulando em síntese as seguintes conclusões: o M.mo Juiz fez errada interpretação do art. 67º do Reg. do STA ao considerar que a recorrente foi devidamente notificada para apresentar alegações, quando na verdade tal notificação não chegou a ocorrer; o art. 67º do Reg. do STA manda dar vista, encerrando um comando dirigido à secretaria do Tribunal no sentido de esta dirigir uma notificação ao mandatário do recorrente com a indicação expressa para serem apresentadas alegações; o ofício de 3-6-2004 não incorporou qualquer notificação ao mandatário da recorrente para a apresentação das alegações, apenas se assinalou o respectivo campo 2, referente a notificação de um despacho, não tendo sido feita menção do campo 10 o qual menciona precisamente “par alegações em 30 (trinta) dias sucessivos”; nos termos do art. 67º do Reg. do STA a recorrente nunca foi notificada pela secretaria para a apresentação de alegações; neste pressuposto deve concluir-se que o M. Juiz errou ao considerar que a recorrente havia sido devidamente notificada para esse efeito; ainda que por hipótese se considerasse que a recorrente tinha sido devidamente notificada para apresentar alegações, a falta de apresentação das mesmas jamais poderia ter sido sancionada com a deserção do recurso contencioso; nesta perspectiva o M. Juiz a quo ao ter aplicado a norma contida no n.º 3 do art. 690º do CPC aplicável ex vi do parágrafo único do art. 67º do Reg. do STA fez aplicação de uma norma inconstitucional por violação dos artigos 20º, n.º 1 e 268º, 4 da Constituição. a cominação prevista no art. 690º, 3 do C.P.Civil para a falta de alegações em sede de recurso contencioso de anulação acarreta uma restrição inadmissível, num Estado de Direito, do princípio do acesso ao direito e da tutela judicial efectiva. A entidade recorrida contra alegou defendendo a legalidade do despacho recorrido, citando a propósito jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo a favor da tese aí acolhida e aplicada. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso citando ainda jurisprudência do Tribunal Constitucional pronunciando-se em sentido contrário ao defendido pela recorrente. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto O despacho recorrido deu como assentes os seguintes factos e ocorrências processuais: 1 – No ponto 2 do despacho exarado a fls. 135 e vº foi manuscrito: “Cumpra-se o disposto no art. 67º do RSTA”; 2- Em cumprimento do despacho dito em 1, foi enviado às partes a nota de notificação de fls. 137, bem como cópia do despacho, referido em 1, que a recorrente recebeu. É ainda relevante e foi dado como assente, embora não transcrito no lugar adequado: 3- No prazo legalmente previsto no art. 67º parágrafo único e no art. 690º, 3 do C. P. Civil, a recorrente não apresentou alegações. 2.2. Matéria de direito O despacho recorrido perante a factualidade descrita considerou que a recorrente não apresentou alegações no prazo legal e julgou deserto o recurso contencioso. A recorrente levanta duas questões, ao por em crise este entendimento: em primeiro lugar, entende que não foi devidamente notificada para os fins do disposto no art. 67º parágrafo único; em segundo lugar, defende que, a considerar-se regularmente notificada, tal regime é inconstitucional por indevida restrição do acesso ao direito (violação dos artigos 20º, 1 e 268º, 4 da Constituição). Vejamos cada uma das questões. i) Regularidade da notificação Como resulta da matéria provada o M. Juiz proferiu um despacho com o seguinte teor, no ponto 2: “2. Cumpra-se o disposto no art. 67º do Regulamento do STA”. Em cumprimento de tal despacho, a Secretaria do Tribunal remeteu ao advogado da recorrente uma notificação com os seguintes dizeres: “Fica V. Exa. notificado/a, nos termos e para os efeitos abaixo assinalados sob os n.ºs 2”. No n.º 2 dizia-se o seguinte: “da sentença/despacho cuja cópia se junta”. A referida notificação era acompanhado de cópia do aludido despacho. Os mandatários das partes ficaram assim a ter conhecimento integral de um despacho onde se ordenava o cumprimento do art. 67º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Será esta prática processual bastante para se considerar notificado o destinatário da apresentação de alegações e fazer funcionar os respectivos ónus e preclusões? Este Supremo Tribunal apreciou, no acórdão de 4-2-2004, proferido no processo 01143/03, uma questão idêntica tendo ponderado o seguinte: “Estabelece o artº 67º do RSTA que “o relator, logo que se encontre nos autos a resposta ou haja decorrido o prazo em que deveria ter sido apresentada, mandará dar vista para alegações, primeiro ao advogado do recorrente e depois ao do recorrido, se o houver, e em seguida irão os autos com vista ao Ministério Público”. Ao ter sido notificado o despacho de 24.04.02 nos termos em que essa notificação foi feita, para qualquer destinatário, técnico em direito, era compreensível e claro que a notificação feita com a junção do despacho em que se ordenava o cumprimento do disposto no artº 67º do RSTA, apenas visava determinar a notificação das partes para efeitos de alegarem. A referência a essa disposição e face ao respectivo teor, não podia ser atribuído nem podia comportar qualquer outro significado, ou eventual possibilidade de induzir em erro. A referência àquela disposição significava ainda que, caso tais alegações não fossem apresentadas, teria o recurso de ser julgado deserto como o impõe as citadas disposições do CPC para as quais o § único do artº 67º do RSTA remete. Em suma, temos de concluir que a notificação feita dava integralmente a conhecer o respectivo objecto (cfr. artº 228º nº 3 do CPC). Não era necessária qualquer outra diligência ou formalismo, sendo certo que não vislumbramos nem o recorrente invoca a existência de disposição legal que eventualmente tenha sido contrariada pelo procedimento utilizado ou pela forma como a notificação foi feita ou seja, norma que na situação exigisse ou imponha diverso ou diferente modo de notificação (…)” A mesma conclusão tinha chegado este Supremo Tribunal, no acórdão de 05.06.01, rec. 47.482, como se pode ver no sumário respectivo: “A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserção do recurso nos termos do § único do art.º 67° do RSTA.”. Julgamos adequado e correcto o entendimento seguido nos acórdãos citados. A notificação tinha como destinatários os mandatários, ou seja, advogados ou licenciados em direito (cfr. artº 5º da LPTA) portanto, com conhecimento da tramitação processual e dos seus ónus e preclusões. A remessa de cópia integral do despacho deu a conhecer ao destinatário, através da remissão para o art. 67º do REg. do STA, que se iniciava o prazo para alegações escritas, e a remissão que neste preceito se faz para os “artigos 292º e 690º do Código de Processo Civil” torna clara a aplicação dos respectivos ónus e preclusões. Não é, assim, sustentável qualquer ininteligibilidade ou ambiguidade em tal notificação. Deste modo e de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada entendemos que a notificação para alegações, nos termos do art. 67º do REg. do STA foi feita em termos correctos. Improcede, assim, a primeira crítica feita ao despacho recorrido. ii) Constitucionalidade do art. 67º do Regulamento do STA. Quanto à alegada inconstitucionalidade material da aludida norma do artº. 67º. do citado Regulamento a jurisprudência deste Supremo Tribunal sempre a tem afastado, como se pode ver, entre outros, do acórdão deste Supremo Tribunal (Pleno), de 6/7/93, recurso nº. 27322 e da Secção, de 5/6/2001, recurso nº. 47482 e 10/3/2004, recurso nº. 617/03. Este entendimento jurisprudencial mereceu acolhimento no acórdão nº. 403/2002, de 9/10/2002, do Tribunal Constitucional (DR II, nº. 290, de 16/1/2003). Toda a argumentação da recorrente é claramente refutada no citado acórdão do Tribunal Constitucional, e na jurisprudência aí citada, e que por isso transcrevemos: “(…) De todo o modo, e em primeiro lugar, têm pleno cabimento as considerações feitas no acórdão nº 741/98 para justificar a imposição do ónus de apresentar alegações nos recursos contenciosos de anulação, que são as seguintes: «7. Sustenta, porém, o recorrente que uma tal desigualdade, que "existe no próprio processo civil", é de natureza diferente da que ocorre no contencioso administrativo: "aquilo de que o artigo 690º trata é bem diferente do que é regulado no artigo 67º do Reg. S.T.A. É que, enquanto no C.P.C. se cura das consequências da falta de alegação de recurso jurisdicional (da decisão de um Tribunal para outro tribunal), o Reg. S.T.A., ocupa-se da alegação ‘soit disant’ final do recurso contencioso." E adiante concretiza a diferença: "Com efeito, a peça que em processo civil antecede as alegações a que alude o art. 690º é um simples requerimento (não fundamentado) de recurso. Lógico é que, se o recorrente não apresentar a sua alegação, o tribunal ‘ad quem’ fica absolutamente impedido de conhecer as suas razões contra a decisão impugnada. Ao contrário, no contencioso administrativo necessariamente que o recorrente já expôs todos os fundamentos demonstrativos da ilegalidade da acto recorrido pois, por via do artigo 36º, n.º 1, al. D) da LPTA, teve de, logo na petição, de: ‘Expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, indicando precisamente os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos. ‘ " Note-se, todavia, que, segundo o artigo 690º, n.º 4 (na actual redacção) do Código de Processo Civil, a mera ausência de conclusões – que não de alegações – também pode bastar para que se não conheça do recurso, se o recorrente não der resposta ao convite do relator – ou dos juízes adjuntos – para apresentar conclusões, as completar ou esclarecer. Bem se vê, assim, que o que funda o ónus de apresentar alegações e de incluir nestas conclusões não é apenas a circunstância de, na falta de alegações ou conclusões, o tribunal de recurso ficar impossibilitado de conhecer as razões do recorrente. É, sobretudo, o intuito de, por um lado, sujeitar as partes a uma disciplina processual que leve ao decaimento de acções irrelevantes ou só emotivamente iniciadas e, de, por outro lado, delimitar os poderes de conhecimento e, consequentemente, de decisão, dos tribunais: vejam-se os n.ºs 2 (primeiro §) e 3 do artigo 684º do CPC (antes e depois da última reforma processual civil) e o novo artigo 684º-A do CPC. O n.º 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil permite mesmo o estreitamento do objecto do recurso após as alegações, designadamente, aquando da produção das conclusões a convite do relator, e o próprio Acórdão recorrido reconhece a possibilidade de as conclusões das alegações poderem "ir além do peticionado se da instrução do processo resultarem elementos atendíveis que o recorrente não pudesse inicialmente conhecer." O que, de todo o modo, resulta com clareza é que, mesmo que o Tribunal já possa conhecer em momento anterior as razões do recorrente contra a decisão impugnada, é nas alegações, e, mais precipuamente, nas suas conclusões, que se delimita o objecto do recurso, quer em processo civil, quer no recurso contencioso de anulação. Não pode, assim, afirmar-se qualquer diferença essencial, para o efeito cominatório da falta de alegações, entre o recurso em processo civil e o recurso contencioso de anulação, resultante do facto de o recorrente já ter exposto na petição de recurso os fundamentos pelos quais impugna a legalidade da acto recorrido." Em segundo lugar, e no que toca à garantia constitucional de acesso ao direito e à justiça, o Tribunal Constitucional já por diversas vezes teve a ocasião de explicitar quais são as suas exigências, para o efeito de com elas confrontar normas que impõem ónus processuais. Dessa jurisprudência resulta que não é incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes; necessário é que não sejam, nem arbitrários, nem desproporcionados, quando confrontada a conduta imposta com a consequência desfavorável atribuída à correspondente omissão. Assim, no acórdão nº 122/2002 (Diário da República, II Série, de 29 e Mio de 2002) escreveu-se: "O direito processual constitui um encadeamento de actos com vista à consecução de um determinado objectivo, qual seja o de se obter uma decisão judicial que componha determinado litígio, o que, consequentemente, impõe, por um lado, que as ‘partes’ assumam posições equiparadas para desfrutarem de igualdade processual para discretear sobre as razões de facto e de direito apresentadas por uma e outra (cf., sobre o ponto, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, t. I, próprio.364 e 365, e Acórdão nº 223/95, deste tribunal, publicado no Diário da República, 2ª série, de 27 de Junho de 1995), e, por outro, para se alcançar uma justa e equitativa decisão, mister é que haja determinada disciplina, para, além de mais, se conseguir que a composição do litígio se não ‘perca’ por razões ligadas a livre alvedrio das mesmas ‘partes’, alvedrio esse que, no limite, poderia conduzir a uma ‘eternização’ de actos com repercussão na não razoabilidade da tomada de decisão em tempo útil. Daí que o processo, todo o processo – aqui se incluindo, obviamente o processo civil –, para além de dever ser um due process of law (v., de entre outros, os Acórdãos deste Tribunal nºs 249/97 e 514/98, publicados no Jornal Oficial, 2ª série, de 17 de Maio de 1997 e de 10 de Novembro de 1998, respectivamente), tenha de obedecer a determinadas formalidades que, elas mesmas, não podem deixar de ser consideradas, numa certa perspectiva, como constituindo, inclusivamente, factores ou meios de segurança, quer para as ‘partes’, quer para o próprio tribunal. As formalidades processuais ou, se se quiser, os formalismos, os ritualismos, os estabelecimentos de prazos, os requisitos de apresentação das peças processuais e os efeitos cominatórios são, pois, algo de inerente ao próprio processo. Ponto é, porém, que a exigência desses formalismos se não antolhe como algo que, mercê da extrema dificuldade que apresenta, vai representar um excesso ou uma intolerável desproporção, que, ao fim e ao resto, apenas serve para acentuadamente dificultar o acesso aos tribunais, assim deixando, na prática, sem conteúdo útil a garantia postulada pelo nº 1 do artigo 20º da Constituição. Afora casos como esse, a exigência das formalidades processuais não poderá, destarte, ser vista como a prescrição de obstáculos à livre e desmedida actuação processual das ‘partes’ ". Ora, nos recursos de que agora nos ocupamos, o recorrente é notificado para apresentar alegações, não se podendo ver nesta exigência, em si mesma, um encargo particularmente gravoso. Para além disso, resulta expressamente da lei qual é a consequência da falta de apresentação: o facto de ser estabelecida mediante remissão não significa, naturalmente, que a cominação não esteja expressamente definida. Finalmente, não é materialmente injustificada a exigência da apresentação de alegações. Com efeito, embora o recorrente tenha de definir com rigor a sua pretensão na petição de recurso, não deve o legislador ficar impedido de lhe impor o ónus de, depois de conhecer a resposta da autoridade recorrida e as razões de eventuais contra-interessados, vir ao processo revelar se ainda mantém interesse no recurso e se o respectivo objecto continua ou não nos mesmos termos. Ora, sendo legalmente imposta a sua notificação para alegar e figurando expressamente na lei a consequência da falta de alegação, não viola seguramente o princípio do acesso ao direito e à tutela judicial efectiva que a lei ligue à abstenção do recorrente o significado da deserção do recurso.” Acolhendo a jurisprudência deste Supremo, confirmada quanto à questão da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, julgamos improcedente a alegada inconstitucionalidade do art. 67º do Regulamento do STA. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça 200€. Procuradoria: 50%. Lisboa, 26 de Abril de 2006. António São Pedro (relator) – António Samagaio – João Belchior.