9050236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050236
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento, Letra de câmbio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009166
Nr Documento: RP199010319050236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34c0eb0b326bc4fc8025686b00666747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050236.36
Sumário
Não constitui pagamento para efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, a remessa pelo arguido ao portador do cheque de uma letra de câmbio, para mais aceite por terceiro que não o arguido. Aceitar que a emissão de uma letra constitua pagamento para os efeitos do citado artigo, seria contrariar frontalmente as razões de política criminal que presidiram à elaboração do referido Decreto-Lei.