00B256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 00B256
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Endosso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040762
Nr Documento: SJ200005110002562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20dc68e405472e7c80256a65003e4773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B256.42
Sumário
Os direitos inerentes à letra pertencem ao beneficiário ou tomador, significando isso que o primeiro endosso pode ser feito pelo tomador ou formador originário do título. Os endossos seguintes é que já podem ser feitos por aquele que justificar o seu direitos por uma série ininterrupta de endossos.