042056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042056
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprível, Prescrição, Amnistia, Legitimidade, Arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050181
Nr Documento: SA119981020042056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/679372663b3f77a3802568fc0039d6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042056.3C
Sumário
Não é nula a acusação deduzida em processo disciplinar que indica os deveres violados pela arguida, com referência ao art. 3 do E.D. e aos arts. 26 n. 1 e 4 alínea d) e 11 n. 1 alínea f) e 12 n. 8 do E.D., com os efeitos previstos no n. 11 do art. 13 do mesmo Estatuto. Não se verifica prescrição de procedimento disciplinar, quando os factos passíveis de tal procedimento chegam ao conhecimento do dirigente máximo do serviço 3 meses após as infracções cometidas é o mesmo dirigente determine a instauração de processo de averiguações para detectar as irregularidades verificadas, suspende-se, com tal actuação, o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 4 n. 5 do E. Disciplinar. Tendo-se protaido as infracções disciplinares até Maio de 1994, não é aplicável às mesmas a Lei 15/94 de 11 de Maio, que apenas assimilou as infracções cometidas até 16 de Março de 1994. O exercício de funções que não estão ligadas, directamente, ao estatuto funcional de determinado funcionário, não eximen do cumprimento dos deveres que decorrem do exercício daquelas funções, que lhe foram distribuidas e que aceitou exercer, pelo que a sua intervenção como arguido, por violar os deveres inerentes à função exercida, não implica a sua ilegitimidade, quando demandada através do competente procedimento disciplinar.