019417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019417
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Empreitada, Indemnização, Incumprimento de contrato
Sumário
I - O imposto de capitais incide sobre os seus rendimentos de aplicação de capitais. II - A indemnização originada pela falta de cumprimento de um contrato de empreitada consiste no ressarcimento do prejuízo suportado pelo contribuinte. III - Tal indemnização por resultar da falta de cumprimento de empreitada não é passível de imposto de capitais por lhe faltar o pressuposto de incidência - a aplicação de capitais.