019417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019417
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Empreitada, Indemnização, Incumprimento de contrato
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044798
Nr Documento: SA219951108019417
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773a9fbc899a7112802568fc003942ec
Sumário
I - O imposto de capitais incide sobre os seus rendimentos de aplicação de capitais. II - A indemnização originada pela falta de cumprimento de um contrato de empreitada consiste no ressarcimento do prejuízo suportado pelo contribuinte. III - Tal indemnização por resultar da falta de cumprimento de empreitada não é passível de imposto de capitais por lhe faltar o pressuposto de incidência - a aplicação de capitais.
