037681 - Supremo Tribunal Administrativo

É acto preparatório, não recorrível contenciosamente, aquele que, exarado sobre informação relativa a pretensão do reservatário, com ela concorda e manda proceder ao cumprimento das formalidades legais quanto à "proposta", o que vem a suceder com a notificação dos interessados para, querendo, dela reclamarem.