Quando foi proferido o acórdão 037681?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1996.

Acórdão STA (1996) — Reforma agrária, Acto preparatório

Acórdão

037681

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1996
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Reforma agráriaActo preparatórioActo atributivo de reservaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART14 ART15.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/11/10 IN AP-DR PAG4341.
AC STA DE 1992/10/13 IN AP-DR PAG5513.

Sumário

É acto preparatório, não recorrível contenciosamente, aquele que, exarado sobre informação relativa a pretensão do reservatário, com ela concorda e manda proceder ao cumprimento das formalidades legais quanto à "proposta", o que vem a suceder com a notificação dos interessados para, querendo, dela reclamarem.

Texto integral não disponível

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