017377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017377
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040750
Nr Documento: SA219940316017377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c202112157640ef9802568fc0039026cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017377.7C
Sumário
O recorrente deve indicar, na petição do recurso, o autor do acto impugnado, um dos requisitos desse articulado - art. 36 da LPTA. Isto porque é o próprio autor do acto recorrido quem assegura a legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação. A errada indicação do autor do acto acarreta ilegitimidade passiva e obsta ao conhecimento do recurso, que deverá ser rejeitado, nos termos do parágrafo 4 do art. 57 do RSTA. Constando, claramente, da notificação feita ao recorrente, a identidade do autor do acto, o erro cometido na petição, quanto a esse autor, é manifestamente indesculpável, não havendo lugar a convite para regularização daquela, nos termos do art. 40, 1, a), da LPTA.