0088714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0088714
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Irregularidade, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015374
Nr Documento: RL199310130088714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c6593a99f3e6198802568030004d39aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088714.C8
Sumário
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: