60792 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Costa Reis
Processo: 60792
Acórdão
Descritores: Unidades industriais, Isenções fiscais, Actividade principal e secundária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/83bca6885bf599d480256a48004b9639
Sumário
Competia ao Governo conceder a isenção ou redução dos direitos aduaneiros devidos pela importação de bens de equipamento destinados à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde que a indústria nacional não pudesse fornecer esses bens em condições comparáveis de preço, qualidade e prazo de entrega - alínea K da Base IX da Lei 3/72; A Lei não fazia depender o direita a tais isenções do facto dos bens a importar se destinarem à actividade principal da entidade importadora; A concessão das referidas isenções destina-se a fomentar o desenvolvimento industrial do País, pelo que, desde que os bens a imprtar se destinem à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, goza a sua importação da mencionada isenção de direitos alfandegários, quer essas unidades industriais se integrem na actividade principal da empresa importadora, quer constituam uma actividade secundária.