004125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004125
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Arguição de nulidades, Requerimento, Processo disciplinar, Caducidade, Contagem dos prazos, Despedimento com justa causa, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029530
Nr Documento: SJ199603200041254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/effa46fb74ff4a1a802568fc003b21e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004125.06
Sumário
Em processo laboral, interposto recurso para o Supremo da decisão proferida na Relação, a arguição de eventuais nulidades do acórdão recorrido deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sob pena de não poder ser conhecida. O prazo de caducidade do processo disciplinar, contra um trabalhador, conta-se a partir da data em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção cometida, interrompendo-se na data da instauração do processo e não na da entrega da nota de culpa ao acusado. Tendo o trabalhador a qualidade de gerente de um hipermercado explorado pela respectiva entidade patronal, ao tomar a iniciativa de um negócio de compra de bicicletas para revenda sem que do mesmo tenha dado conhecimento ao empregador e sem que o fizesse escriturar, ao revendê-las a terceiro por preço inferior ao do custo e de modo a fazer recair o IVA sobre o empregador, causando- -lhe avultado prejuízo, o dito trabalhador agiu culposamente e por forma a tornar inexigível a subsistência da relação laboral. De igual modo, tem de encarar-se o seu comportamento, ao desobedecer às instruções que lhe foram dadas no sentido de melhorar o esquema de apresentação da mercadoria exposta à venda; bem como o de, na sua qualidade de gerente, ter o hábito de humilhar publicamente os seus subordinados e de ser incorrecto com os fornecedores, tudo justificando o seu despedimento com justa causa. Pelo prejuízo causado à entidade patronal, cabe-lhe o dever de indemnizar.