9750118 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há falta de fundamentação, quanto à matéria de facto, se a sentença descreveu todos os factos constantes da especificação e das respostas positivas ao questionário. II - Não há erro de qualificação jurídica na sentença que, citando o artigo 877 do Código Civil, atinente à venda a descendentes, não desenvolve todas as considerações possíveis à volta do negócio celebrado pelas partes, por ser evidente que a escritura pública junta aos autos, que não foi arguida de falsa nem de ter sido simulada, continha as respectivas declarações negociais de compra e venda, por parte das outorgantes.