9730527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730527
Acórdão
Descritores: Letra, Requisitos, Data, Falta, Nulidade, Título de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022155
Nr Documento: RP199710309730527
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ada1f4f02c656ef8025686b00670483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730527.FE
Sumário
I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que é passada. Faltando a data, a letra é nula não podendo servir de título executivo.