9920611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920611
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência internacional, Princípio do contraditório, Princípio da igualdade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00027446
Nr Documento: RP199911239920611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03079c3209cc7a6780256886005a39ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920611.97
Sumário
Na actual redacção do artigo 1096 alínea c) do Código de Processo Civil consagra-se a tese da unilateralidade, atribuindo-se especial relevância ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. Na alínea e) do mesmo normativo consagra-se em termos amplos a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, podendo a ordem pública processual ser também obstáculo ao reconhecimento das decisões estrangeiras.