0967/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0967/11
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Gravação da prova, Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, Não conhecimento do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067409
Nr Documento: SA1201202090967
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83a394ac9ad7ddff802579ab00520869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0967.11.09
Sumário
De acordo com o preceituado no art. 690º-A do CPC, n.º 1, alínea b), (redacção do DL 183/2000, de 10.8) “Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida”. O seu n.º 2 impõe, sob pena de rejeição do recurso, a indicação dos depoimentos “em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do n.º 2 do art. 522º- C”. Este preceito dizia que “devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento”, a que lhe foi acrescentado o segmento “de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos” (DL 303/2007, de 24.8). O art. 690º-A veio a ser revogado pelo DL 303/2007, e substituído pelo art. 685º-B, que manteve o regime anterior, permitindo, todavia, ao interessado “por sua iniciativa proceder à respectiva transcrição”. A falta de cumprimento do estipulado no referido art. 522º-C acarreta a “rejeição do recurso” deduzido com fundamento único na impugnação relativa à matéria de facto, que corresponde ao não conhecimento do recurso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA veio recorrer da sentença do TAF de Coimbra, de 31.3.11, que julgou parcialmente procedente a acção ordinária proposta contra si por A…… LDA., em que este pediu a sua condenação no pagamento de quantias alegadamente em dívida, no âmbito da empreitada denominada “Pavimentação de Arruamentos nas Povoações de …, …, … e …”, alegando que executou trabalhos a mais não incluídos nos contratos inicial e adicional, e que o condenou ao pagamento da quantia de 28.816,05 Euros (5.777.100$00), acrescida de juros de mora desde 18 de Abril de 2002. Para tanto alegou, formulando as seguintes conclusões: Nos presentes autos, a A. pediu a condenação do Réu Município no pagamento de quantias alegadamente em divida, no âmbito da empreitada denominada “Pavimentação de Arruamentos nas Povoações de …, …, … e …”, concretamente, alegando que executou trabalhos a mais não incluídos nos contratos inicial e adicional, que não foram oportunamente pagos, no valor de €28.816,05, acrescidos de juros vencidos no valor de 16.436,99 €, pedindo ainda a condenação do Réu ao pagamento de juros sobre o valor da garantia, supostamente não libertada, que computou em €1.561,79. Porém, apesar de mui douta, incorre a sentença a quo em erro de julgamento, salvo o devido respeito, pois a correcta apreciação da prova produzida (maxime, testemunhal) e de todos os elementos dos autos deveria ter conduzido à improcedência (parcial) da acção, absolvendo-se o Réu do petitório, à excepção da quantia de €5.665,10, que o Réu reconheceu dever à autora a título de trabalhos a mais efectuados e não pagos. Na verdade, o Réu nunca reconheceu, designadamente aquando da Tentativa de Conciliação no Conselho Superior das Obras Públicas, os valores constantes do mapa final de trabalhos apresentado pela A. (à excepção do montante atrás referido). Salvo o devido respeito, no que respeita à base instrutória, a resposta aos quesitos l a 5 deveria ter sido a de “não provados”. Como consta da respectiva fundamentação das respostas aos quesitos a douta sentença a quo alicerçou-se, essencialmente, no depoimento de duas testemunhas: B…… e C……, mas não decorre, porém, desses depoimentos que os trabalhos a mais ascendam aos montantes que a A. peticionou. São os seguintes, os concretos pontos de facto que o ora recorrente considera incorrectamente julgados: Quesito 1 (Ponto 9 do probatório): deveria ter sido dado como não provado, com a nota de que os trabalhos a mais foram objecto de contrato adicional e de que o único valor em dívida por trabalhos a mais é de €5.665,10; Quesito 2 (Ponto 10 do probatório deveria ter sido dado como não provado, com a nota de que os trabalhos a mais foram objecto de contrato adicional e de que o único valor em dívida por trabalhos a mais é de €5.665,10; Quesito 4 (Ponto 12 do probatório): provado apenas que o réu deve a quantia referida no ponto 8 do probatório (anterior alínea H) dos Factos Assentes; Quesito 5 (Ponto 13 do probatório): deveria ter sido dado como não provado. São os seguintes, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida: o depoimento da testemunha D……, gravado na Cassete 1 - a considerar nas rotações 001 Lado A a Lado B, rotações 2147. Na verdade, e salvo o devido respeito, não valorizou devidamente a sentença a quo o depoimento da testemunha D……, que abala, em grande medida, o depoimento das testemunhas B……. e C……. Como consta dos autos, a testemunha D……, engenheiro técnico civil e técnico superior da Câmara em questão na altura dos factos, e que era o responsável pela Fiscalização, referiu expressamente que os valores peticionados pela A. correspondem a trabalhos não executados. Constitui convicção do Réu Município que a devida valorização do depoimento desta testemunha permite compreender que a A., salvo o devido respeito, pretende obter por via judicial quantias pecuniárias a que não tem direito, pois não correspondem a trabalhos executados, beneficiando ainda de avultadas quantias em juros, atendendo ao tempo já transcorrido, com prejuízo para o erário público. Do depoimento da testemunha D…… resulta que controlou permanentemente a execução da mesma verificando os termos em que a mesma decorreu. Além de que, atendendo à natureza dos trabalhos executados, para efeitos de medição dos mesmos, não pode considerar-se que sejam imprecisas medições feitas 9 meses depois da conclusão dos trabalhos. Esta testemunha efectuou essas medições, juntamente com as testemunhas E…… e F……, delas tendo resultado a razão de ciência que sustenta o seu depoimento no seguinte sentido: as quantias peticionadas pela A. na presente acção correspondem (pelo menos em parte, como se disse supra) a trabalhos não executados. Assim, a douta sentença a a quo, bastando-se com os elementos probatórios dos autos, deveria ter considerado parcialmente improcedente o petitório da A. (ressalvados os já referidos €5.665,10). Normas violadas: artigo 26º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro. Deve, por isso, sempre com o mui douto suprimento de VV. Ex., o presente recurso ser provido e, em consequência, a douta sentença recorrida revogada, dado o erro de julgamento de que padece, salvo o devido respeito, com a consequente absolvição (parcial) do ora recorrente do pedido.” A Recorrida apresentou as seguintes contra-alegações: Conforme se constata pela leitura das doutas alegações apresentadas, o recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto. O artigo 690°-A do Código de Processo Civil, impõe um especial ónus de alegação, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, obrigando o recorrente a identificar os pontos de facto que pretende ver reapreciados. Ou seja, o recorrente tem que especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e referenciar as provas que impunham decisão diversa da recorrida aos precisos locais, nos suportes técnicos, onde se encontravam os excertos de que se serviu para fundamentar os seus pontos de vista. E igual obrigação resulta do actual art. 685°-B do CPC. O que não foi feito pelo aqui recorrente. Nas suas alegações limitou-se a invocar um entendimento sobre o que daria ter sido dado como provado, mas sem qualquer fundamento válido, consequente, factual e diga-se sério. Invocou tão só um entendimento estritamente pessoal e por isso subjectivo, desfasada da realidade factual e da prova produzida em sede de audiência de julgamento. Precisamente por isso, Conforme jurisprudência assente (a título de exemplo ver P.F. Acórdão n° 00096/04.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2001) o aludido dispositivo legal impõe um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que envolve, como decorre do seu n.° 2, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios em que se baseia a impugnação, e que se destina a assegurar que a parte fundamente minimamente a sua discordância em relação ao decidido, identificando os erros de julgamento que ocorreram na apreciação da matéria de facto. III. É por referência ao que foi decidido na decisão de facto e que entretanto foi adquirido pela decisão final da acção que se deve reportar a violação do art. 690°-A do CPC. Por tal facto, deve o presente recurso ser rejeitado. SEM PRESCINDIR A matéria de facto provada e que fundamentou a douta decisão em recurso é objectiva e apreciada com todo o rigor. Pretende dar o recorrente valor ao depoimento da testemunha D…… e deste modo fundamentar a sua posição. Mas diga-se sem sucesso. Com efeito, esta testemunha, alvo de processo disciplinar por parte da Câmara Municipal que determinou a sua aposentação compulsiva negligenciou gravemente os seus deveres funcionais, não diligenciando pelo andamento e acompanhamento das obras, e muito menos pela sua fiscalização. Delegou tal acompanhamento da obra na testemunha C…… que a fiscalizou e acompanhou, elaborou os autos de medição, mediu todos os trabalhos realizados pela A. a título de exemplo de como a testemunha D…… não tem conhecimento da obra executada na sua dimensão atente-se no singular e peculiar aspecto ou pormenor: -A obra terminou em 22 de Dezembro de 1997 e a recepção da obra foi efectuada em 19 de Agosto de 1998. AL E) da matéria de facto assente. -No dia 2 de Outubro de 1998 entre a A. e o R. foi celebrado o contrato adicional sendo os trabalhos a mais no montante de 6.714.050$00 - AL, D) da matéria de facto assente. ORA, Este contrato adicional teve como fundamento e base da sua celebração a informação da testemunha D…… de 10 de Julho de 2008. Ou seja, esta testemunha, depois de a obra estar concluída desde o dia 22 de Dezembro de 1997, (7) sete longos meses depois veio informar a Câmara Municipal de que havia trabalhos a mais e que, por isso, deveria a CM proceder à sua adjudicação com a consequente celebração do contrato adicional. Mas o mais estranho ou talvez não, é que para além de a obra estar concluída, executada, a estrada já aberta ao público, e só 7 meses depois ter vindo informar oficialmente diga-se da necessidade de contratualizar parcialmente esses trabalhos, os mesmos, no seu montante, correspondem tão só a 49,99% do valor do contrato de empreitada inicial. Poder-se-á dizer: Pura coincidência? Claramente NÃO A testemunha informou o executivo municipal da necessidade de contratualizar novos trabalhos a mais até ao limite onde legalmente podia vir a adjudicar. Ou seja, fê-lo tarde e no cumprimento do disposto no art. 26° n° 2 do DL. N° 405/93 de 10.12. Pois mais não lhe era possível. Já se imaginou a Sra Testemunha D…… informar o executivo municipal da necessidade de contratualizar trabalhos a mais no seu valor real, ou seja superiores a 50% do contrato inicial e determinar a abertura de um novo concurso para a execução de trabalhos já realizados?!! Conforme a motivação dada à resposta à matéria de facto e que com a devida vénia se reproduz é a seguinte: No decurso da inquirição da testemunha D……, acabamos por ver esclarecida a razão de ser desse diferendo. Esta testemunha, engenheiro técnico civil e técnico superior da Câmara em questão na altura dos factos, e que era o responsável pela Fiscalização, afirmou que foram efectivamente realizados trabalhos que não estavam contemplados no contrato inicial, e que por isso foi celebrado um contrato adicional, que apenas podia abranger trabalhos no valor de 50% do contrato inicial confirmando ainda que havia outros trabalhos realizados e não considerados nos referidos contratos, mas que as quantias peticionadas (excluindo a importância de 1.135 750$00 - alínea H que na sua opinião correspondem a trabalhos efectivamente realizados) corresponderiam a trabalhos não realizados. No entanto, como ela própria admitiu, não ia com frequência à obra, referindo que apenas se preocupava com verificações atinentes aos materiais, pois tudo o que se relacionasse com áreas pavimentadas o seu controlo poderia ser feito a posteriori medindo em metros as áreas pavimentadas. Confirmou assim a versão apresentada por B…… e C…… (que referiram que o mesmo nunca visitava a obra), referindo a este propósito que por vezes passava nas povoações em causa para verificar se o trabalho estava ser feito, mas não contactava com o pessoal na obra. Confirmou ainda que era C…… que procedia a medições na obra, por ordem do Presidente da Câmara de Moimenta da Beira, que tinha despachado nesse sentido. Porém, o depoimento desta testemunha não mereceu acolhimento, não só por apresentar imprecisões (por exemplo, referiu que a obra durou 3 ou 4 semanas, quando os elementos juntos aos autos resulta que esta durou cerca de 4 meses), mas também porque as medições que referiu ter efectuado terem sido realizadas em data muito posterior à conclusão dos trabalhos (referiu ter ido à obra proceder à primeira das medições que efectuou na altura da celebração do contrato adicional - 2 de Outubro de 1998 mas os trabalhos estavam finalizados desde 22 de Dezembro de 1997 - cfr. Alíneas C e E). Com efeito, esta testemunha mostrou-se sobretudo indignada por apenas ter tido conhecimento da existência de outros trabalhos ordenados pelo Presidente da Câmara de Moimenta da Beira depois de os mesmos estarem concluídos (aquando da celebração do contrato adicional), referindo ultrajado que o da Câmara de Moimenta da Beira actuou “nas costas da fiscalização” e explicando que só soube da existência desses trabalhos na altura da celebração do contrato adicional. Por outro lado, as medições que disse ter efectuado e que oferece em sustento da sua oposição (as primeiras realizadas, como se disse, na altura da celebração do contrato adicional - cfr. fls. 79 a 83 dos autos -, e as segundas realizadas, segundo o próprio, por sua iniciativa, em momento posterior), medições essas realizadas com o auxílio das testemunhas E…… e F……, topógrafo e desenhador da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, foram todas efectuadas quando os trabalhos já estavam concluídos, e por isso, tendo em conta que não estava presente aquando da sua realização, não conhecendo com rigor o terreno intervencionado, condições prévias, limites (áreas) da intervenção, e trabalhos de regularização necessários, não oferecem a credibilidade que as que constituem fls. 39 a 41 merecem. Efectivamente, apesar de ambos os técnicos (E…… e F……, topógrafo e desenhador da Câmara Municipal de Moimenta da Beira) terem dito que realizaram efectivamente medições na companhia do engenheiro D……, esclareceram que não conheciam o projecto, e que as áreas medidas foram aquelas que o engenheiro …. lhes indicou no loca! E inquiridas para saber se no terreno era ainda possível distinguir, fisicamente, se a pavimentação existente e medida era diferente da outra, ambos disseram que se não fossem as indicações do referido engenheiro, era em muitos locais impossível determinar que havia ali existido uma intervenção. E admitiram ambas, no que respeita a trabalhos conexos, que a medição que realizaram (em metros quadrados, respeitante à superfície de pavimentação) não podia oferecer qualquer avaliação rigorosa. A testemunha D……, apesar de admitir que partes do terreno intervencionado eram anteriormente em calçada portuguesa ou terra batida, e de não ter estado presente aquando da realização dos trabalhos, afirmou peremptoriamente que não podiam existir trabalhos conexos uma vez que os terrenos tinham que “estar à cota”, face à preexistência de acesso a habitações e outros arruamentos. Nesta parte também não mereceu acolhimento, visto que B…… e C…… justificaram detalhadamente e com rigor a razão de ser da necessidade desses trabalhos (irregularidades e material de que era composto o próprio solo intervencionado). Esta é, portanto, a fundamentação para a resposta afirmativa dada aos factos questionados nos artigos 1° a 5º da base instrutória. No que respeita ao quesito 6°, a resposta dada teve em conta o depoimento de ......., que tratava da contabilidade da autora, que confirmou ter emitido as facturas em causa. No entanto, a ré juntou aos autos o documento constante de fls. 389, que se traduz numa nota de pagamento datada de 17 de Março de 2006, com nota de terem sido pagos os valores aí descriminados em 21 de Março de 2006. Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se a douta decisão proferida e assim se fazendo JUSTIÇA.” A Magistrada do MP junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: “No presente recurso o R., Município de Moimenta da Beira, vem invocar a existência de erro de julgamento quanto á matéria de facto constante dos n°s 1 e 5 da B.I. e pede nos termos do art° 690º-A do C.P.C. (actual art° 685°-B) que a mesma seja reapreciada. Para tal, invoca que a testemunha D……, engenheiro responsável pela fiscalização da obra, no seu depoimento, (constante da cassete e rotações indicadas), declarou que os valores peticionados pela A. correspondem a trabalhos não executados. Considera a Recorrente que o depoimento desta testemunha «abala, em grande medida, os depoimentos das testemunhas B…… e C……», em que o Tribunal alicerçou as respostas aos referidos n°s da B.I. e dos quais não resulta que os trabalhos a mais correspondam aos montantes peticionados. A Recorrida vem opor-se à referida reapreciação. Invoca que o Recorrente não identificou os pontos da matéria de facto consideradas incorrectamente julgadas nem referenciou as provas que impunham decisão diversa, localizando-as nos suportes técnicos. Ora, em face do que começámos por referir quanto à formulação do pedido de reapreciação da matéria de facto, parece-nos encontrarem-se preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a mesma. Por outro lado, ainda que assim se não entenda, afigura-se-nos ser de acolher a orientação segundo a qual o convite para a apresentação ou o aperfeiçoamento das conclusões de um recurso, previsto no art° 690°, n° 4, do C.P.C., na redacção anterior ao Dec-Lei n° 303/2007, de 24.08., e que actualmente consta do art° 685°-A, nº 3, constitui o afloramento dos princípios gerais da cooperação e da decisão do processo pelo juiz, aplicáveis quando o pedido de reapreciação da matéria de facto não é acompanhado das especificações legalmente exigidas, caso em que deve ser feito convite neste sentido (Cfr, Ac. STJ, de 01.10.1998, Proc. 679/98, BMJ, 480, 348). Face ao exposto, p. se solicitem as cassetes com a gravação da prova.” Notificado para se pronunciar sobre o teor da alegação da recorrida o recorrente referiu-se-lhe nos termos que constam de fls., mantendo a sua posição. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir (art. 111º, n.º 1, f), da LPTA). II Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: 1. A autora é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil e obras públicas. 2. Entre a autora e a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em 4 de Setembro de 1997, foi celebrado o contrato de empreitada de Pavimento de Arruamentos nas Povoações de …, …, … e …., pelo valor de esc. 13.442.100$00, acrescido de IVA - cfr. teor de fls. 11 a 17 dos autos, que aqui se dá por reproduzido. 3. No dia 5 de Setembro de 1997, foi celebrado o auto de consignação dos trabalhos - cfr. teor de fls. 18 e 19 dos autos, que aqui se dá por reproduzido. 4. No dia 2 de Outubro de 1998, entre a autora e a Câmara Municipal de Moimenta da Beira foi celebrado contrato adicional, sendo os trabalhos a mais, no montante de esc. 6.714.050$00 (33.489,54€) com exclusão de IVA - cfr. teor de fls. 42 a 47 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido. 5. A recepção provisória da obra ocorreu em 19 de Agosto de 1998, tendo-se verificado que os trabalhos se encontravam executados e concluídos desde 22 de Dezembro de 1997 - cfr. teor de fls. 55 dos autos. 6. A tentativa de conciliação extrajudicial resultou em auto de não conciliação - cfr. teor de fls. 56 a 64 dos autos. 7. Em 21 de Dezembro de 1998, a autora requereu ao réu a extinção da caução. 8. O réu deve à autora, a título de trabalhos a mais, a quantia de 1.135.750$00 (5.665,10 €). 9. Aquando da execução dos trabalhos, por indicação do Presidente da Câmara de Moimenta da Beira, a autora procedeu à pavimentação de uma área superior à prevista e contratada inicialmente. 10. E, consequentemente, foi necessário um maior volume de trabalhos por força da área a pavimentar, bem como, quanto a trabalhos conexos, nomeadamente, aplicação de tout-venant e revestimentos betuminosos. 11. O contrato referido no ponto 4 deste probatório (anterior alínea D), foi celebrado a pedido do réu. 12. O réu deve à autora a título de trabalhos a mais, a quantia de esc. 5.777.100$00 (28.816,05 €), nos termos descritos no mapa final e mapa para novo contrato, que constituem fls. 38 e 41 dos autos (neles se incluindo a quantia referida no ponto 8 do probatório (anterior alínea H) dos Factos Assentes). 13. Mapas estes (mapa final de todos os trabalhos executados e mapa para novo contrato) que foram elaborados de acordo com as medições realizadas em obra com o representante do réu, Sr. C……, e entregue aos serviços do réu. 14. Na sequência do facto referido no ponto 7 deste probatório (anterior alínea G), a autora emitiu as notas de débito referentes a juros, nos termos constantes de fls. 65 a 68, e para proceder ao respectivo pagamento foram emitidas, em 17 e 20 de Março de 2006, as notas de pagamento constantes de fls. 389 e 390, respectivamente, tendo sido pagos os valores ai descriminados, nas datas aí mencionadas. III Direito 1. Em matéria de apreciação por um tribunal superior da prova gravada, deve ter-se em conta, por um lado, que “O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (art. 655º, nº1 do CPC), pelo que, sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária por não se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência que não é razoável a solução da 1ª instância” (acórdão STA de 27.1.10, proferido no recurso 358/09), mas por outro, que “No caso de gravação da audiência de julgamento o tribunal superior deve agir com cautela já que se encontra privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1.ª instância, todavia, também não deve adoptar uma postura tão restritiva dessa possibilidade que anule as verdadeiras virtualidades que resultam da gravação” (acórdão de 1.6.06 proferido no recurso 268/06). É, pois, essencial que os depoimentos em confronto se mostrem frontalmente discordantes para que o decidido quanto aos pontos da matéria de facto identificados possa ser alterado (ao dizer-se que testemunho de um abala “em grande medida o depoimento” de dois não se vê essa frontal discordância). 2. Vejamos então. No presente recurso (entrado do TAC a 24.9.02) o recorrente vem questionar, apenas, parte da matéria de facto dada como assente na sentença recorrida, entendendo que ali se não valorizou devidamente “o depoimento da testemunha D……, que abala, em grande medida, o depoimento das testemunhas B…… e C…….” (conclusão 8). Para o comprovar identificou, segundo disse, “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida: o depoimento da testemunha D……, gravado na Cassete 1 - a considerar nas rotações 001 Lado A a Lado B, rotações 2147” (conclusão 7). O sistema de registo das audiências de julgamento foi introduzido no nosso Código de Processo Civil pelo DL 39/95, de 15.2, em cujo preâmbulo se via que “A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Para o efeito, acrescentou-se o art. 690º-A, onde, para além dos concretos pontos da matéria de facto e dos concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que determinavam uma decisão diversa da recorrida, que o recorrente estava obrigado a identificar com precisão (alínea b) do n.º 1), exigia-se, quando houvesse gravação da prova, que procedesse à transcrição, “mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda” (n.º 2 do preceito). A redacção deste artigo veio a ser alterada pelo DL 183/2000, de 10.8, sendo que o n.º 2, na situação versada, passou a impor ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a indicação dos depoimentos “em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do n.º 2 do art. 522º- C”. Este preceito dizia que “devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento”, a que lhe foi acrescentado o segmento “de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos” (DL 303/2007, de 24.8). O art. 690º-A veio a ser revogado pelo DL 303/2007, e substituído pelo art. 685º-B, que manteve o regime anterior, permitindo, todavia, ao interessado “por sua iniciativa proceder à respectiva transcrição” (negrito nosso). Na situação presente, para cumprir os referidos preceitos, o recorrente estava obrigado a identificar, com precisão, não só o início e termo de cada depoimento na respectiva gravação, mas igualmente as passagens relevantes de cada um deles que, em seu entender, estavam em contradição, e constituíam o fundamento do recurso. Ora, o recorrente apenas indicou o início e o termo da gravação referente à testemunha D……, não o tendo feito em relação às outras duas: B…… e C…….. Sendo assim, utilizando a terminologia legal, o recurso teria que ser rejeitado. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em não tomar conhecimento do recurso, julgando-o findo. Sem custas. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.