0719/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0719/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14456
Nr Documento: SA1201207110719
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e291834b561ef22c80257a48004d7e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0719.12.BD
Sumário
Constitui matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do art. 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos (periculum in mora).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A……… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 19-04-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 06-01-2012, que julgou improcedente a providência cautelar, interposta contra o ora Recorrido Ministério da Economia e Emprego e a sociedade contra-interessada B………, Lda., de suspensão de eficácia dos atos “de aprovação de PVP concedidos à contra-interessada durante o período de vigência da patente PT 97451 e CCP151, até 24 de Outubro de 2012 para os medicamentos Candesartan …… 8mg comprimido, embalagem 14 unidades: PVP 6,29€ e embalagem de 56 unidades: PVP 25,83€; Candesartan …… 16 mg comprimido, embalagem de 56 unidades: PVP €29,74, não abrangendo essa suspensão os demais actos preparatórios do lançamento do genérico no mercado desde que estes fiquem condicionados a produzir efeitos apenas após o termo da vigência daquela patente e CCP” -cfr. fls. 431. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) “ 2. A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso excecional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a (ii) probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. 3. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excecional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. 4. Assim o entendeu já este Supremo Tribunal Administrativo, nos seus Acórdãos de 28.03.2012 e de 26.04.2012, no âmbito dos Processos, respectivamente, n.°s 225/12 e 388/12. 5. Face ao corpo factual que resulta provado, é manifesto o erro de julgamento do Acórdão recorrido e a necessidade premente de melhor aplicação do Direito. (...) 9. A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. (...)” — cfr. Fls. 647-648. 1.2 O ora Recorrido Ministério da Economia e Emprego não contra-alegou. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 06-01-2012, que julgou improcedente a providência cautelar atrás referenciada. Para assim decidir o TCA Sul, depois de salientar não ser evidente a improcedência da pretensão formulada, ou a formular no processo principal, não aplicando o disposto na alínea a), do n° 1, do artigo 120º do CPTA, analisou a providência cautelar sob o prisma da alínea b), do citado preceito legal, após o que a aderiu à argumentação expendida nos Acórdãos de 27/1/2011 — Proc. n.° 06879/10 e de 10/2/2011 — Proc. n.° 06936/10, salientando que em sede do pressuposto atinente com o “periculum in mora” não teria se convocar a Lei 62/2011, nela se não baseando para a pronúncia que emitiu quanto a tal especifico pressuposto, acabando por concluir que “porque os actos suspendendos só produzem efeitos jurídicos inovatórios — ou só operam numa definição jurídica — quanto à fixação dos PVP, são eles insusceptíveis de causarem os prejuízos alegados pelas requerentes da providência cautelar que terão de ser imputados à concessão da AIM”, ora, “não se podendo considerar verificado o requisito do “periculum in mora”, terá de improceder o presente recurso jurisdicional (...)”- cfr. Fls. 591-592. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 600 — 653, salientando, designadamente, que a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro não é aplicável ao caso vertente, sendo que, de resto, tem tal diploma legal por inconstitucional, sustentando, por outro lado, a verificação do “fumus boni iuris”. Sucede que, como decorre do já anteriormente exposto, o Acórdão recorrido manteve o decidido no TAF mas com diversa fundamentação, uma vez que fez radicar o indeferimento da pretensão cautelar na não verificação do “periculum in mora”, não aplicando, a este propósito, a dita Lei 62/2011 e também não tendo chegado a apreciar da eventual necessidade de aditamento à matéria de facto. Ora, centrando-se o decidido no TCA, fundamentalmente, na inverificação do aludido pressuposto e afirmando este STA, reiteradamente, que constitui matéria de facto, que escapa ao âmbito do recurso de revista fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência (ou inexistência) de prejuízos, para os efeitos previstos na alínea b), do n° 1, do artigo 120° do já mencionado diploma legal, não é de admitir a presente revista uma vez que o STA não pode infirmar tal juízo (vide, a título miseramente exemplificativo, os Acs. de 18-05-06 — Rec. 442/06, de 10-01-08 — Rec. 1046/07, de 27-11-08 — Rec. 1025/08 e de 9-05-12 — Rec. 395/12), não se evidenciando, por outro lado, que o Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, não se justificando, por isso, a admissão da revista no quadro de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. 3-DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 19-04-2012. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Julho de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges - Rosendo Dias José.