0030685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030685
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Acção declarativa, Execução, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029551
Nr Documento: RP200006010030685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/587acd7a5f9ffe95802569610034862bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030685.01
Sumário
A condenação do devedor de prestação de facto infungível em sanção pecuniária compulsória, só é legalmente admissível em acção declarativa.