041389 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São inconstitucionais os artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 66/78, de 3 de Novembro. II - Não e pelo simples facto da condenação que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua reinserção social.