041389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041389
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Condenação, Incapacidade eleitoral, Comissão recenseadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007517
Nr Documento: SJ199101160413893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1adc5393f4ac3efe802568fc0039b7acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041389.84
Sumário
São inconstitucionais os artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 66/78, de 3 de Novembro. Não e pelo simples facto da condenação que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua reinserção social.