041395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041395
ACORDAO
Descritores: Introdução em lugar vedado ao publico, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007516
Nr Documento: SJ199101160413953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e454bd3a10c6d756802568fc0039b7aa
Sumário
As instalações de um estabelecimento comercial destinadas a venda ao publico não estão abrangidas pela previsão do artigo 177, n. 1 do Codigo Penal.
