0006596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0006596
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Alimentos provisórios, Sentença, Irregularidade, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025395
Nr Documento: RL199905270006596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbd7ebcc0b11179b802569ab00411503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006596.D8
Sumário
À norma contida no nº 3 do artº 400º nº 3 do C.P.C. (que prevê a sentença oral seguidamente à produção de prova) preside a conveniência de que num só momento seja concentrada a actividade jurisdicional face á natureza da providência cautelar, cuja eficácia depende da rapidez da actuação do tribunal. Não enferma, porém, de nulidade a prolacção da sentença escrita em momento posterior, constituindo mera irregularidade, indemonstrada que seja a sua influência no exame ou decisão da causa.