040823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040823
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Presunção, Comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001831
Nr Documento: SJ199004040408233
Referência Publicação: BMJ N396 ANO1990 PAG383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a1d4c1281bb841c802568fc00394be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040823.41
Sumário
Não se tendo provado a causa do acidente, nem tendo o comissario logrado provar que não houve culpa da sua parte, tem de presumir-se a culpa, respondendo, em tal caso, pelos danos que causou. Por tais danos responde, igualmente, o comitente, independentemente de culpa e sem sujeição aos limites impostos pelo artigo 508 do Codigo Civil.